RESOLUÇÃO CM N. 13 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização constantes no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001297-18.2018.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2018.900111-3 na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos selos de fiscalização estabelecidos no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

	
	Rodrigo Collaço
Presidente

ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO CM N. 13 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018)
 
Selo de fiscalização	Valor unitário reajustado cobrado dos usuários	Custo de aquisição para os serventuários	Valor destinado às serventias	
Selo Normal (1 ato)	R$ 1,95	R$ 1,75	R$ 0,20	
Selo D.U.T.	R$ 3,95	R$ 3,75	R$ 0,20	
Selo Escritura com Valor	R$ 9,75	R$ 9,55	R$ 0,20