RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 15 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a implantação do processo eletrônico no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto nos Processos Administrativos n. 444050-2011.1 e 38342/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013 passa   a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. .............................................................................................................
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§ 4º A protocolização de peças destinadas à apreciação no plantão judiciário será efetuada mediante peticionamento eletrônico, exceto quanto aos pedidos que dispensam a representação por advogado.
§ 5º Após o peticionamento, o advogado deverá contatar o servidor plantonista para assegurar a distribuição em regime de plantão.
§ 6º O advogado deverá informar na petição dirigida ao plantão judiciário um número de telefone e um endereço eletrônico para eventual contato.” (NR)

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“Art. 21. ............................................................................................................
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§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 00h00min e 12h00min dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito previsto no caput deste artigo.
.........................................................................................................” (NR)

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“Art. 27. .............................................................................................................
§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o interessado deverá contatar previamente a Distribuição da comarca ou a Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, conforme a competência, para obter orientações sobre a entrega da documentação.
.........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 14 de novembro de 2018.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça