RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 14 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a coleta, o transporte, a armazenagem, a destruição e a destinação final de bens apreendidos judicialmente no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a necessidade de regulamentar o processo de destinação final dos bens apreendidos judicialmente; e o exposto no Processo Administrativo n. 2480/2017,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução conjunta regulamenta a coleta, o transporte, a armazenagem, a destruição e a destinação final de bens apreendidos judicialmente que, devido a suas características, não podem ser devolvidos, doados ou alienados, conforme determinação judicial.
Parágrafo único. Não se enquadram no objeto desta resolução conjunta:
I – veículos, motores, armas de fogo, munições, sprays de pimenta, explosivos e entorpecentes ilegais, sujeitos às normas da Corregedoria-Geral da Justiça, à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011, que regulamenta o recolhimento e a destinação das armas apreendidas, e às orientações do Conselho Nacional de Justiça; 
II – cédulas e moedas nacionais, sujeitas às normas do Banco Central do Brasil; e
III – animais, produtos perecíveis, madeiras, produtos e subprodutos da fauna e instrumentos oriundos de prática de crimes ambientais, sujeitos às determinações da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 2º A devolução, a doação, a alienação e a reciclagem devem ser priorizadas em relação à destruição dos bens, sempre que possível, em atenção ao objetivo da não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos do inciso II do art. 7º e do art. 9º da Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Parágrafo único. A análise da destinação dos bens apreendidos será feita conforme o art. 317 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

CAPÍTULO II
Da Competência Para Deflagrar o Processo de Coleta

Art. 3º A coleta de bens apreendidos, para os fins desta resolução conjunta, será realizada em todas as comarcas do Estado, de acordo com o cronograma definido pela Secretaria de Gestão Socioambiental, da Diretoria-Geral Administrativa.

Art. 4º Competirá ao chefe de secretaria do foro, após a conclusão dos procedimentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, solicitar à Secretaria de Gestão Socioambiental a inclusão da comarca no cronograma de recolhimento.
Parágrafo único. Na data definida pela Secretaria de Gestão Socioambiental, a comarca requisitante deverá estar com o acervo de bens apreendidos preparado para coleta e com termo de encaminhamento de apreensões preenchido (Anexo I), conforme orientação constante no endereço http://www.tjsc.jus.br/web/gestao-socioambiental/manuais-de-procedimentos/coleta-periodica-de-bens-apreendidos-judicialmente, e o chefe de secretaria deverá acompanhar o procedimento.

Art. 5º A coleta extraordinária de bens apreendidos deverá ser requerida pelo chefe de secretaria do foro da comarca interessada, por meio de processo administrativo próprio, observada a parte final do art. 6º desta resolução conjunta. 

CAPÍTULO III
Da Coleta

Art. 6º A coleta de bens apreendidos judicialmente se dará nos locais e periodicidade definidos em contrato, podendo haver solicitação de coleta extraordinária caso o armazenamento temporário seja inadequado em razão do volume e/ou das características dos bens. 

Art. 7º A abertura e o fechamento das portas do veículo que realizar a coleta devem ser acompanhados pelo chefe de secretaria do foro, registrados e formalizados mediante utilização de termo de lacre e deslacre (Anexo II) em todos os locais incluídos no roteiro.

Art. 8º O chefe de secretaria do foro é responsável pela confirmação do agendamento dos eventos com a Secretaria de Gestão Socioambiental e pelo acompanhamento da coleta dos bens. 
§ 1º O chefe de secretaria do foro ficará responsável pelo preenchimento de termo de encaminhamento de apreensões (Anexo I), manifesto de transporte (Anexo III) e pela assinatura de termo de lacre e deslacre (Anexo II) do veículo que realizar a coleta. 
§ 2º Após recolhidos os bens, os registros no sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais e no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA deverão ser imediatamente atualizados, conforme disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, da Orientação CGJ n. 30 de 10 de maio de 2010 e da Resolução n. 63, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO IV
Do Transporte

Art. 9º O transporte dos bens apreendidos judicialmente será realizado por empresa credenciada, em veículo para serviço de transporte rodoviário de resíduos licenciado no(s) órgão(s) ambiental(is) competente(s).

Art. 10. Durante o transporte, os materiais coletados pela empresa responsável devem permanecer inacessíveis, mantendo-se o lacre de segurança numerado, que só poderá ser rompido nos locais pré-agendados e na presença do chefe de secretaria do foro, nos termos do art. 7º desta resolução conjunta.

CAPÍTULO V
Da Destruição

Art. 11. A destruição e/ou a descaracterização dos materiais recolhidos se dará por meio de processos mecânicos de forma a não permitir a identificação e o acesso ao conteúdo de materiais nem a reutilização irregular, no todo ou em parte, dos bens apreendidos. 

Art. 12. O processo de destruição e/ou descaracterização ocorrerá sob a supervisão de servidor do Poder Judiciário designado, que assinará termo de lacre e deslacre (Anexo II) do veículo e emitirá certidão de destruição de bens apreendidos (Anexo IV).

Art. 13. Os bens apreendidos que, devido a suas características, não puderem ser destruídos ou descaracterizados em razão de problemas técnicos, equipamentos inadequados, risco à segurança ou outro motivo serão identificados em certidão de justificativa de não destruição (Anexo V), assinada pelo servidor do Poder Judiciário designado que acompanhar o processo de destruição e pelo responsável técnico da empresa contratada, indicando o procedimento e agendamento oportuno da destruição. 

CAPÍTULO VI
Do Armazenamento

Art. 14. Os bens apreendidos que, devido a suas características, não puderem ser destruídos ou descaracterizados, nos termos do art. 13 desta resolução conjunta, poderão permanecer temporariamente armazenados, inacessíveis, em local lacrado, até o momento da destruição. 

Art. 15. Os resíduos resultantes dos procedimentos de destruição poderão permanecer temporariamente armazenados em local adequado de propriedade da empresa contratada até que sejam oportunamente encaminhados à destinação final.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, a empresa contratada deve comprovar que tem licença ambiental de operação para armazenamento temporário de resíduos classe I e II emitida pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO VII
Da Destinação Final

Art. 16. A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos resultantes do processo de destruição compreende o encaminhamento comprovado para empresas licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Art. 17. Os resíduos resultantes do processo de destruição serão destinados conforme sua classificação, nos seguintes termos:
I – os recicláveis serão encaminhados a empresa recicladora;
II – os não recicláveis não perigosos serão encaminhados a aterro sanitário; e
III – os perigosos serão encaminhados a aterro industrial.

Art. 18. Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação. 

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)
Termo de Encaminhamento de Apreensões n. ___/____	
Em __/__/____, em cumprimento ao determinado nos autos pelo(a) juiz(a) de direito da comarca de ____________, eu, _____________, chefe da Secretaria do Foro, encaminho os bens apreendidos descritos na relação abaixo para destruição, conforme contrato n. ___/___, firmado com a empresa __________________________________ _______________________________________.	
N.	N. DO PROCESSO	CONTROLE	DESCRIÇÃO DO BEM APREENDIDO	
1	 	 	 	
2	 	 	 	
3	 	 	 	
4	 	 	 	
5	 	 	 	
6	 	 	 	
7	 	 	 	
8	 	 	 	
9	 	 	 	
10	 	 	 	
11	 	 	 	
12	 	 	 	
13	 	 	 	
14	 	 	 	
15	 	 	 	
16	 	 	 	
17	 	 	 	
18	 	 	 	
19	 	 	 	
20	 	 	 	
21	 	 	 	
22	 	 	 	
23	 	 	 	
24	 	 	 	
25	 	 	 	
26	 	 	 	
27	 	 	 	
28	 	 	 	
29	 	 	 	
30	 	 	 	
31	 	 	 	
32	 	 	 	
33	 	 	 	
34	 	 	 	
35	 	 	 	
36	 	 	 	
37	 	 	 	
38	 	 	 	
39	 	 	 	
40	 	 	 	
41	 	 	 	
42	 	 	 	
43	 	 	 	
44	 	 	 	
45	 	 	 	
46	 	 	 	
47	 	 	 	
48	 	 	 	
49	 	 	 	
50	 	 	 	

______________________________
Nome 
Juiz(a) de Direito

			

				

________________________________
Nome e matrícula
Chefe da Secretaria do Foro

_______________________________
 Nome e matrícula
DGA/Secretaria de Gestão Socioambiental

	

				

				

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)

ANEXO III
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)

1ª Via – Do Fórum. Depois de preenchida e assinada, deve ser digitalizada e juntada ao processo administrativo a que pertence.

2ª Via – Do responsável da empresa transportadora, ao qual deve ser entregue depois de preenchida e assinada. 

ANEXO IV
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)

Certidão de Destruição de Bens Apreendidos

Certifico que, no dia _________ do mês de _________ do corrente, após o rompimento do lacre nº _________, acompanhei pessoalmente a destruição de ______________________ quilogramas de bens, desembarcados do veículo placa ______________, oriundos dos Fóruns de ____________________________, conforme objeto do contrato ______/______, nas dependências da empresa ________________________________________.
Os resíduos resultantes do processo de destruição serão comprovadamente encaminhados à destinação final adequada à legislação ambiental, através de processos que garantam a rastreabilidade dos mesmos.
Junte-se aos autos dos processos administrativos respectivos a presente certidão e os termos de lacre e deslacre, e encaminhe-se às Secretarias dos Fóruns respectivos, para conhecimento e registros pertinentes.

Florianópolis, ___ de ____________ de _______.

___________________________________

DGA – Secretaria de Gestão Socioambiental
Chefe da Secretaria

ANEXO V
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018)

Certidão de Justificativa de Não Destruição