RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 05 /00

Dispõe sobre a criação da Unidade Avançada de Cooperação da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, Comarca de Blumenau, com a competência que define

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador JOÃO MARTINS, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 181/99, que criou na Comarca de Blumenau a “Vara do Juizado Especial Cível” (art. 1º, II, c);

CONSIDERANDO que tramitam no foro da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, segundo estatística de novembro último, enorme acervo de ações, sendo que desse total aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) foram ajuizadas por aquela Fundação ou são da competência criminal (Lei 9.099/95);

CONSIDERANDO que naquele foro, instalado em dependências da universidade, já funciona o sistema dos Conselhos de Conciliação (em sintonia com a Câmara dos Diretores Lojistas local), criado pelo Provimento nº 58/99,

CONSIDERNADO, por fim, a existência de convênio entre a Instituição de Ensino e este Tribunal de Justiça, já há longo tempo, para as questões atinentes ao Direito de Família e demais aforadas pelos professores/advogados da Prática Forense do Curso de Direito,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação da Universidade Regional de Blumenau, FURB, que funcionará nas dependências desta, com competência para processar , julgar e executar os feitos de competência do Juizado Especial Criminal (Lei F. 9.099/95), as questões referentes ao Conselho de Conciliação e as causas ajuizadas pelo Serviço Judiciário do Centro de Ciências Jurídicas daquela Universidade, excluídas as demandas contra a Fazenda do Estado e do Município, de acidentes do trabalho e da Infância e Juventude (Cláusula Primeira do Convênio 002/97).
Art. 1º Fica instituída na comarca de Blumenau a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação da Fundação Universidade Regional de Blumenau, que funcionará nas dependências desta, com competência para processar, julgar e executar as questões referentes ao Conselho de Conciliação e as causas ajuizadas pelo Serviço Judiciário do Centro de Ciências Jurídicas daquela universidade, excluídas as demandas contra a Fazenda do Estado e a Fazenda do Município, as de acidentes do trabalho e as da infância e juventude. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12 de 26 de outubro de 2018)

Art. 2º A Unidade Judiciária de Cooperação é vinculada as respectivas Varas da Comarca de Blumenau, e funcionará em dias e horários normais de expediente do Fórum.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções 04/97-GP, 06/98-GP e as demais disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2000.

Presidente

Corregedor-Geral da Justiça

Versão compilada em 30 de outubro de 2018 por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12 de 26 de outubro de 2018.