RESOLUÇÃO TJ N. 9 DE 03 DE ABRIL DE 2014

Altera dispositivos da Resolução n. 12/2006–TJ, de 19 de julho de 2006, que criou a Ouvidoria Judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando a necessidade de adequação ao contido nos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Resolução n. 103, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 24 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo n. 535217-2014.7,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 1º da Resolução n. 12/2006–TJ, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É criada a Ouvidoria Judicial, órgão vinculado ao Gabinete da Presidência, para receber reclamações, críticas e sugestões relacionadas à prestação de serviços judiciais e às atividades administrativas do Poder Judiciário, encaminhando-as aos órgãos responsáveis e informando aos interessados as soluções adotadas. (NR)
Parágrafo único..............................................................................................”

Art. 2º Alterar o caput e o § 1º do artigo 4º da Resolução n. 12/2006–TJ, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A Ouvidoria Judicial será exercida por Desembargador escolhido pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o do corpo diretivo, admitida a recondução. (NR) 
§ 1º A função não será remunerada. (NR) 
§ 2º ..........................................................................................................” 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE

Revogada pela Resolução TJ n. 5 de 3 de fevereiro de 2016.