RESOLUÇÃO N. 03/2012–GP
Altera dispositivos da Resolução n. 9/2011–GP, que disciplina a distribuição e organização das vagas de estacionamento do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto na Resolução n. 10/2011–GP, de 30 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As vagas de estacionamento do Tribunal de Justiça serão organizadas em conformidade com a presente Resolução."

Art. 2º Alterar os incisos XVI, XXIV, XXXIII, XXXIV e XXXVII do art. 2º da Resolução n. 9/2011–GP, de 25 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º...........................................................................................
......................................................................................................
XVI - 11 (onze) vagas para idosos e portadores de necessidades especiais;
.......................................................................................................
XXIV – 1 (uma) vaga para a Diretoria de Orçamento e Finanças;
XXXIII – 10 (dez) vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, a quem incumbirá o seu controle;
XXXIV - 7 (sete) vagas para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina;
......................................................................................................
XXXVII - 3 (três) vagas rotativas para terceiros que estejam prestando serviços ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina;"

Art. 3º Alterar o art. 4º e acrescentar parágrafo único da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Serão destinadas 80 (oitenta) vagas para o estacionamento de motocicletas e espaços próprios para bicicletas.
Parágrafo único. Ao servidor que for concedida vaga de estacionamento para automóvel fica autorizado o uso da vaga por motocicleta de sua propriedade."

Art. 4º Suprimir o inciso VII do § 3º e alterar os § 4º e § 5º do art. 5º da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O cartão de estacionamento temporário será fornecido por, no máximo, 3 (três) vezes a cada período de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o ingresso no estacionamento proibido.
§ 5º Na hipótese da ocupação da vaga por terceiro não autorizado, ou nos casos em que haja autorização da Casa Militar, nos períodos fora do expediente ou determinados pela Presidência, o policial militar de serviço indicará outro local de estacionamento, em caráter provisório, não sendo facultado ao servidor, a qualquer pretexto, suscitar o uso único e exclusivo da sua vaga ora ocupada."

Art. 5º Alterar os § 2º e § 3º do art. 7º da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ......................................................................................... 
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Os servidores idosos e/ou portadores de necessidades especiais deverão requerer formalmente à Casa Militar a distribuição de cartão  identificador, instruindo o pedido com os documentos que comprovem a sua condição.
§ 3º Presentes os pressupostos para o deferimento do pleito referido no parágrafo anterior, a Chefia da Casa Militar expedirá e visará cartão identificador que conterá o nome do servidor, matrícula, lotação no Tribunal de Justiça e a placa do veículo que utiliza, entregando-o ao requerente."

Art. 6º Alterar o art. 8º e seus incisos, da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A Casa Militar é o órgão responsável pelo cumprimento da presente norma e compete-lhe:
I - relacionar e organizar todas as vagas de estacionamento;
II - controlar e distribuir todas as vagas de estacionamento, excetuadas as previstas no art 3º desta Resolução;
III - realizar rondas periódicas no estacionamento para verificar a correta ocupação das vagas pelos veículos autorizados e, de ofício, com os meios possíveis, comunicar àqueles proprietários que deixam de cumprir qualquer previsão desta norma;
IV - requerer, de ofício, ao condutor do veículo estacionado em vaga incorreta que retire imediatamente seu automóvel do local e ocupe o espaço que lhe foi destinado;
V - comunicar à Direção-Geral Administrativa ou Direção-Geral Judiciária, para providências administrativas pertinentes, os casos em que houver a negativa da retirada do automóvel por parte do servidor;
VI - vedar o ingresso de veículos não autorizados no estacionamento, determinando aos seus condutores que procedam à retirada imediata do automóvel do local;
VII - proibir o estacionamento, inclusive de veículos autorizados, em áreas que não sejam destinadas a essa finalidade, requerendo aos seus condutores a retirada imediata do automóvel do local;
VIII - informar à Diretoria de Engenharia e Arquitetura a ordem e a numeração das vagas de estacionamento que deverão ser obedecidas, e solicitar, ainda, eventuais reparos na demarcação das vagas ou na sua numeração;
IX - comunicar as ocorrências não previstas nesta Resolução, ou que demandem providências administrativas complementares, à Presidência."

Art. 7º Alterar o art. 9º e suprimir os parágrafos 1º e 2º, da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A qualquer tempo, a Presidência ou a Casa Militar poderá requisitar a desocupação temporária ou definitiva de vagas do estacionamento.
Parágrafo único. Durante o período de desocupação temporária de vagas, o Poder Judiciário de Santa Catarina não fornecerá subsídio para o custeio de estacionamento público ou privado às pessoas autorizadas a utilizá-las, independentemente do cargo ou da função que exerçam."

Art. 8º Alterar o art. 11 da Resolução n. 9/2011-GP, de 25 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e Casa Militar."

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 01 de março de 2012, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 02 de março de 2012.

Claudio Barreto Dutra
PRESIDENTE