RESOLUÇÃO N. 34/2011–TJ

Regula a gratificação ao Magistrado pelo exercício cumulativo de câmara isolada ou unidades judiciárias.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando as disposições da Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993; as disposições da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000; o disposto no art. 15, III, “i”, e § 2º, da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006; a necessidade de disciplinar o pagamento da vantagem pecuniária cabível ao Magistrado pelo exercício cumulativo de atribuições, como nos casos da atuação em câmaras isoladas, comarcas integradas, varas distintas na mesma ou diversa comarca ou circunscrição, em distintas jurisdições e juizados especiais; o disposto no Pedido de Providências n. 0002043-22.2009.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; o exposto no Processo n. 411505-2011.8,

RESOLVE:

Art. 1º O Magistrado, quando exercer cumulativa e simultaneamente, por período igual ou superior a dez dias ininterruptos, em regime de substituição, as funções do cargo em mais de uma câmara isolada ou em mais de uma unidade de divisão judiciária, vara ou juizados especiais, na mesma comarca ou em comarcas integradas, em comarcas ou circunscrições distintas, independente da competência, terá direito a uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) do subsídio do cargo de Juiz Substituto.
Art. 1º O Magistrado, quando exercer cumulativa e simultaneamente, em regime de substituição, as funções do cargo em mais de uma vaga na mesma câmara isolada ou em câmaras distintas, ou em mais de uma unidade de divisão judiciária, vara ou juizado especial na mesma comarca ou em comarcas integradas, em comarcas ou circunscrições distintas, independentemente da competência, terá direito a uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) do seu subsídio, por mês de exercício cumulativo. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos de simples colaboração eventual para completar quórum em sessão, realizar audiência ou praticar ato processual, inclusive nos casos de autuação por impedimento ou suspeição de outro Magistrado.
§ 2º Não será designado para substituição o Magistrado que tenha solicitado cooperador nos três meses anteriores, por excesso de serviço.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando houver Juiz Substituto disponível na circunscrição.
§ 4º Nos casos previstos no art. 2º do Ato Regimental TJ n. 163, de 10 de agosto de 2018, aos Magistrados que receberem apenas a distribuição cumulativa de novos processos em decorrência do afastamento legal de membro do Tribunal de Justiça, a gratificação prevista no caput será limitada a 10% (dez por cento) de seu subsídio por mês de exercício cumulativo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)
§ 4º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos casos de exercício cumulativo de atribuições previstos nos arts. 2º e 3º do Ato Regimental TJ n. 163, de 10 de agosto de 2018. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 34 de 5 de dezembro de 2018)
§ 5º A gratificação prevista no caput, inclusive nas hipóteses do § 4º deste artigo, será paga por qualquer período de exercício cumulativo de atribuições, nesse caso de forma proporcional ao número de dias em que o magistrado atuou nessa condição. (Acrescentado pelo art. 1 º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)
§ 5º A gratificação prevista no caput deste artigo será paga por qualquer período de exercício cumulativo de atribuições, nesse caso de forma proporcional ao número de dias em que o magistrado atuou nessa condição. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 34 de 5 de dezembro de 2018)
§ 6º A gratificação prevista neste artigo não será devida nos casos de substituição no Órgão Especial. (Acrescentado pelo art. 1 º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)

Art. 2º Também será devida a gratificação, a que alude o artigo anterior, ao magistrado que acumular as funções do cargo como titular em determinada unidade com regime de cooperação em câmara isolada ou em unidades judiciárias em que se verificar o acúmulo de processos pendentes de julgamento, despacho, decisão e ou sentença, observada, tanto quanto possível, a alternância entre os designados e fixado o máximo de sessenta dias de cooperação para cada Magistrado cooperador, admitida a prorrogação.
Art. 2º Também será devida a gratificação a que alude o art. 1º desta resolução ao magistrado que acumular as funções do cargo como titular em determinada unidade com regime de cooperação em câmara isolada ou em unidades judiciárias em que se verificar distribuição excessiva de novas ações ou o acúmulo de processos pendentes de julgamento, despacho, decisão e ou sentença. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 34 de 5 de dezembro de 2018)
§ 1º Cabe à Presidência do Tribunal o deferimento do regime de cooperação, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º A designação deverá recair em Magistrado que se comprometa expressamente com as metas e plano de trabalho definidos pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo dos serviços da câmara isolada ou da unidade judiciária em que estiver lotado.
§ 3º A falta de cumprimento das metas ou do plano de trabalho referidos no parágrafo anterior impedirá o pagamento da gratificação.
§ 4º Não será designado para cooperação o Magistrado que tenha solicitado cooperador nos três meses anteriores, por excesso de serviço.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo quando instaurado projeto de mutirão para atender às Metas do Conselho Nacional de Justiça, no primeiro e segundo graus.

Art. 3º Aplica-se aos Juízes de Direito de Segundo Grau e Juízes Substitutos o disposto nesta Resolução.
Art. 3º Aplica-se aos Desembargadores, aos Juízes de Direito de Segundo Grau, aos Juízes de Direito e aos Juízes Substitutos o disposto nesta resolução. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)
Parágrafo único. Quando o Magistrado substituto permanecer apenas em cooperação, ainda que em mais de uma unidade, não será devida gratificação.

Art. 4º A Coordenadoria de Magistrados manterá cadastro atualizado de Magistrados interessados em substituições e cooperações para efeito desta Resolução.
Art. 4º A Coordenadoria de Magistrados manterá cadastro atualizado de Magistrados de primeiro grau de jurisdição interessados em substituições e cooperações para efeito desta resolução. (Redação dada pelo art. 1 º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)
§ 1º Será realizada consulta prévia aos Magistrados para elaboração do cadastro inicial dos voluntários para a cumulação.
§ 2º O cadastro observará a ordem de antiguidade, no Tribunal ou na Comarca e a lotação em comarca mais elevada na circunscrição.
§ 2º O cadastro observará a ordem de inscrição. § 2º O cadastro observará a ordem de inscrição. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018)
§ 3º A consulta para a cumulação será feita a partir dos Magistrados titulares até os Magistrados substitutos.
§ 4º O Magistrado que se movimentar na carreira deverá comunicar à Coordenadoria o interesse na composição do cadastro da nova circunscrição/comarca, e será posicionado no final da lista desta última.
§ 5º Cumprido o período de cumulação pelo Magistrado, este será reposicionado no final da lista, para efeito de rodízio.
§ 6º Na circunscrição com mais de uma comarca de vara única prevalecerá a antiguidade do Magistrado na circunscrição.
§ 7º Inexistindo magistrado cadastrado para cumulação ou Juiz Substituto na circunscrição, aplica-se à designação do Presidente o disposto nesta Resolução.

Art. 5º A competência para as designações será do Presidente do Tribunal, tendo em conta o interesse público e a necessidade de melhor administrar a continuidade do serviço.
§ 1º Será observado, tanto quanto possível, o rodízio entre os designados segundo o cadastro vigente ao tempo da designação.
§ 2º A Corregedoria-Geral da Justiça efetuará o acompanhamento das cumulações e respectiva produtividade, e recomendará o cancelamento do cadastro do Magistrado cuja unidade apresentar volume de trabalho incompatível com a cumulação ou não atender satisfatoriamente à unidade substituída.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2011, sem efeitos retroativos, aplicando-se o disposto na Resolução n. 23/2009–TJ, de 19 de agosto de 2009, e revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução n. 34/2007–TJ, de 17 de setembro de 2007.

Florianópolis, 20 de julho de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Versão compilada em 19 de dezembro de 2018 por meio da incorporação das alterações introduzidas pela seguinte norma:
– Resolução TJ n. 19 de 10 de agosto de 2018; e
– Resolução TJ n. 34 de 5 de dezembro de 2018.

Revogada pelo inciso I do art. 22 da Resolução TJ n. 8 de 7 de julho de 2021.