RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Acrescenta o Capítulo VII-A à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de racionalizar o procedimento de guarda de processos físicos digitalizados para tramitação em meio eletrônico; e o exposto no Processo Administrativo n. 13441/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte Capítulo VII-A:

“CAPÍTULO VII-A
DA CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM DIGITAIS

Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.

Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:
I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou
II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.
§1º Na hipótese do inciso I do caput:
I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação;
II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.
§ 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado ou relator.

Art. 34-C. Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 2 de dezembro de 2015 e o art. 12 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça