RESOLUÇÃO CM N. 4 DE 14 DE MAIO DE 2018

Altera a Resolução CM n. 1 de 20 de abril de 2016, que implanta a audiência de custódia no 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outra providência.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a extinção da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis pela Resolução TJ n. 6 de 2 de maio de 2018; a necessidade de redefinir os juízos competentes para a realização de audiências de custódia no âmbito da comarca da Capital; e o exposto nos Processos Administrativos n. 12725/2018 e 19428/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução CM n. 1 de 20 de abril de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º Nas comarcas com mais de 1 (uma) vara com competência criminal, a audiência de custódia será realizada pelo juízo que receber o auto de prisão em flagrante por distribuição, facultada aos magistrados, em comum acordo, a alternância para a realização do ato, mediante prévia autorização da cooperação pela Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 3º Nos casos de prisão em flagrante de policial militar, a audiência de custódia será realizada pelo juízo criminal da comarca em que for lavrado o flagrante, encaminhando-se imediatamente o auto ao juiz da Vara de Direito Militar da comarca da Capital para processamento e julgamento.” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução CM n. 1 de 19 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 25 de junho de 2018.

Rodrigo Collaço
Presidente