RESOLUÇÃO GP N. 11 DE 21 DE MARÇO DE 2018*

Institui o Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 114, de 20 de abril de 2010, que disciplina a execução das obras no Poder Judiciário, n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau, n. 198, de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, n. 207, de 15 de outubro de 2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, n. 211, de 15 de dezembro de 2015, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, n. 230, de 22 de junho de 2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações estabelecidas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em seu Protocolo Facultativo e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e n. 240, de 9 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário; a diretriz estabelecida no Plano de Gestão Administrativa de promover a racionalização administrativa e aglutinar comissões, comitês, conselhos e coordenadorias, sempre sob a premissa de que a efetiva demanda pela atividade desenvolvida prevaleça sobre a mera exigência burocrática e sobre a tão só existência das funções; e a criação do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional pela Resolução GP n. 10 de 21 de março de 2018,  

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas, órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, que será composto: 
I – pelo presidente do Tribunal de Justiça, como seu presidente; 
II – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
III – pelo corregedor-geral da Justiça;
IV – pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
V – pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
VI – pelo vice-corregedor-geral da Justiça;
VII – pelo diretor executivo da Academia Judicial;
VIII – pelo presidente do Comitê Orçamentário e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
IX – por um desembargador integrante do Grupo de Câmaras de Direito Civil, indicado pelos membros do colegiado;
X – por um desembargador integrante do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, indicado pelos membros do colegiado;
XI – por um desembargador integrante do Grupo de Câmaras de Direito Público, indicado pelos membros do colegiado;
XII – por um desembargador integrante da Seção Criminal, indicado pelos membros do colegiado; e
XIII – por 4 (quatro) juízes de direito de primeiro grau indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º Em seus afastamentos e ausências, o presidente será substituído pelo 1º vice-presidente.
§ 2º Os membros do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas exercerão mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça.

Art. 2º O quórum mínimo para instalação e funcionamento das sessões do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas será o da maioria absoluta de seus membros.

Art. 3º Atuará como secretário do Conselho o diretor-geral judiciário.
Parágrafo único. Em suas faltas, ausências ou impedimentos, o secretário do Conselho será substituído pelo chefe da Secretaria do Conselho, e este por servidor, também bacharel em direito, designado pelo presidente.

Art. 4º O Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas contará com secretaria própria, vinculada à diretoria-geral judiciária.
§ 1º Compete à Secretaria do Conselho:
I – reunir processos, documentos e informações referentes às áreas de atuação do colegiado; e
II – executar e controlar os serviços administrativos correlatos.
§ 2º Os funcionários e servidores da Secretaria do Conselho ficarão subordinados ao diretor-geral judiciário.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Do Conselho

Art. 5º Compete ao Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas:
I – na área de desburocratização e efetividade na prestação jurisdicional:
a) colaborar na formulação da agenda pública, de discussão das questões direta ou indiretamente ligadas à justiça, segurança pública e direitos da cidadania, e na definição da agenda institucional, relativa a ações concretas para melhorar a prestação jurisdicional e os serviços judiciários e afins, voltadas para uma gestão pública de qualidade e de resultados, com ênfase no cidadão catarinense, visando ao bem comum; 
b) acompanhar o desempenho da Administração e de seus órgãos subordinados e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Judiciário e pela lei de diretrizes orçamentárias; 
c) criar comissões e subcomissões de estudos, propostas e ações no campo da justiça, da segurança pública, da cidadania e de outros assuntos que lhe forem pertinentes; 
d) desenvolver estudos, com a participação ativa dos servidores, juízes e órgãos da Administração, para a apresentação de planos e metas de gestão e geração de programas de avaliação institucional, objetivando aumentar a eficiência, racionalização e produtividade do sistema e o acesso à justiça; e
e) elaborar programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário, propondo suas metas;
II – na área de engenharia e obras:
a) estabelecer as políticas e diretrizes para aplicação de recursos em obras de construção, reforma e ampliação dos prédios do Poder Judiciário, dotando-os de estrutura física que permita o desenvolvimento racional e qualitativo de suas atividades;
b) definir os critérios e os sistemas de priorização de obras;
c) acompanhar a execução do Plano de Obras de que trata a Resolução TJ n. 44 de 9 de setembro de 2011 e propor medidas para aprimorar sua gestão;
d) promover a integração com os órgãos do Judiciário estadual e federal, mais especificamente com o Conselho Nacional de Justiça, e com os demais órgãos do setor público e privado, no âmbito dessas atribuições;
e) inserir os magistrados na definição das políticas de construção, reforma e ampliação da instituição, a fim de promover sua participação efetiva nas definições das prioridades;
f) fomentar a capacitação dos servidores das áreas de elaboração de projetos, construção e fiscalização de obras; e
g) incentivar o estudo, o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias nas construções, reformas e ampliações;
III – na área de gestão orçamentária do segundo grau de jurisdição:
a) auxiliar na captação das necessidades e demandas do segundo grau;
b) realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades e as demandas do segundo grau, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária;
c) auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário; e
d) auxiliar na execução do orçamento, principalmente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações;
IV – na área de planejamento e gestão estratégica:
a) coordenar a elaboração do planejamento estratégico do Poder Judiciário estadual e seu alinhamento ao planejamento estratégico do Poder Judiciário nacional;
b) auxiliar na adequação do Plano de Gestão da Presidência do Tribunal de Justiça ao planejamento estratégico do Poder Judiciário;
c) orientar e acompanhar a execução do planejamento estratégico do Poder Judiciário, por meio da avaliação de desempenho institucional;
d) promover a integração com os órgãos do Poder Judiciário nacional, no âmbito dessas atribuições; e
e) fomentar o desenvolvimento e a utilização de novas práticas de gestão e de inovação;
V – na área de atenção integral à saúde de magistrados e servidores:
a) implementar e gerir a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e de servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PAIS-PJSC, em cooperação com a Diretoria de Saúde;
b) fomentar os programas, projetos e ações vinculados à PAIS-PJSC, em conjunto com a Diretoria de Saúde;
c) atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, a Rede de Atenção Integral à Saúde, o Comitê Gestor Nacional, os demais comitês gestores locais e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;
d) promover, em cooperação com a Diretoria de Saúde, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à PAIS-PJSC;
e) auxiliar a Administração do Tribunal de Justiça no planejamento orçamentário da área de saúde;
f) analisar e divulgar os resultados alcançados; e
g) encaminhar anualmente ao Conselho Nacional de Justiça os indicadores e as informações relativos à saúde dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário;
VI – na área de tecnologia da informação e comunicação:
a) exercer a governança em tecnologia da informação e comunicação, estabelecendo estratégias, indicadores e metas institucionais para o desenvolvimento, a implantação e a manutenção de sistemas e equipamentos;
b) aprovar planos de ações relativos à gestão da tecnologia da informação e comunicação;
c) orientar as iniciativas e os investimentos tecnológicos no âmbito institucional;
d) orientar a formação de grupos de trabalho para desenvolver projetos específicos de aprimoramento das ferramentas de informática na instituição; e
e) propor e recomendar ao Conselho Nacional de Justiça normas específicas sobre tecnologia da informação e comunicação e uso de estruturas e de serviços de tecnologia disponíveis;
VII – na área de acessibilidade e inclusão:
a) definir políticas e diretrizes visando à implementação de medidas e práticas que favoreçam a acessibilidade e a inclusão do público interno e externo portador de deficiência física de mobilidade, visual, auditiva e de fala; e
b) orientar as áreas de engenharia e arquitetura, de tecnologia da informação e comunicação, de gestão de pessoas e de saúde para o atendimento das políticas estabelecidas na Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Nas deliberações de matérias da área de gestão orçamentária do segundo grau de jurisdição, previstas no inciso III deste artigo, será assegurada a participação do presidente do Conselho de Administração do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – Sidejud, do presidente do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, de 1 (um) desembargador indicado pela Associação dos Magistrados Catarinenses, sem direito a voto, de 1 (um) juiz auxiliar da Presidência e de 1 (um) servidor lotado no Tribunal de Justiça e indicado pelo Sinjusc, sem direito a voto.
§ 2º Nas deliberações de matérias da área de atenção integral à saúde de magistrados e servidores, previstas no inciso V deste artigo, será assegurada a participação, com direito a voto, do diretor de saúde e do diretor de gestão de pessoas.
§ 3º Nas deliberações de matérias da área de tecnologia da informação e comunicação, previstas no inciso VI deste artigo, será assegurada a participação, com direito a voto, do diretor-geral administrativo, do diretor-geral judiciário e do diretor de tecnologia da informação.

Seção II
Do presidente

Art. 6º São atribuições do presidente do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas:
I – presidir as sessões, dirigir os trabalhos, manter a ordem, orientar a discussão e proclamar o resultado das votações;
II – zelar pelas prerrogativas do Conselho e representá-lo;
III – convocar sessões extraordinárias;
IV – distribuir entre os membros do Conselho os feitos de sua competência;
V – proferir voto de qualidade em caso de empate na votação;
VI – expedir os atos necessários ao cumprimento das deliberações do Conselho;
VII – designar membro para substituir integrante de comissão ou subcomissão em caso de urgência; e
VIII – praticar outros atos previstos em lei ou em regimento.

Seção III
Da Secretaria do Conselho

Art. 7º Compete ao secretário do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas: 
I – cumprir e fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as determinações do Conselho e de seu presidente;
II – apresentar ao presidente as petições dirigidas ao Conselho;
III – secretariar o presidente na distribuição dos feitos;
IV – secretariar as sessões do Conselho e elaborar as atas;
V – lavrar termos e certidões nos processos em curso;
VI – supervisionar a execução e a expedição da correspondência do Conselho, arquivando e mantendo cópias sob sua guarda;
VII – preparar as matérias para divulgação, quando for o caso, no Diário da Justiça Eletrônico e conferir a exatidão das publicações;
VIII – requisitar o material necessário à execução dos serviços da Secretaria do Conselho;
IX – supervisionar os serviços da Secretaria do Conselho; e
X – desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo ou determinadas pelo presidente.

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES

Art. 8º É facultada a criação de comissões e subcomissões compostas por magistrados e/ou servidores para realizar estudos e apresentar propostas e ações no âmbito das atribuições do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas.
§ 1º Para as comissões e subcomissões poderão ser convidados integrantes da sociedade civil ou de outras instituições.
§ 2º Sempre que houver conveniência em razão da matéria, as comissões e subcomissões contarão com colaboradores não pertencentes ao Poder Judiciário.

Art. 9º A composição, o modo de funcionamento e o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões e subcomissões serão definidos no momento de sua criação pelo Conselho e expressos em seu ato constitutivo.

CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES

Art. 10. O Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas se reunirá, ordinariamente, na primeira segunda-feira de cada mês, no período matutino.
Parágrafo único. O presidente poderá convocar sessão extraordinária, designando data e horário para sua ocorrência.

Art. 11. As votações serão públicas, e as decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
§ 1º Em caso de empate, caberá ao presidente da sessão proferir o voto de qualidade.
§ 2º Caberá ao secretário do Conselho preparar, para aprovação, a ata da sessão.
§ 3º As sessões poderão ser transmitidas pela rede interna do Tribunal de Justiça.

Art. 12. Quando for necessária ou pertinente a participação de membros referidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º, de representantes de instituições auxiliares da Justiça ou de outras associações, o convite será feito pelo presidente.

CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 13. A distribuição de processos no Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas será feita mediante sorteio aleatório e uniforme.
Parágrafo único. O presidente do Conselho não receberá processos, mas poderá avocar processos para relatá-los e apresentar matérias em mesa.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Anexo I da Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 15. O art. 14 da Resolução GP n. 29 de 11 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Compete ao Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas, à Diretoria de Orçamento e Finanças – DOF e à Auditoria Interna a fiscalização e a expedição das instruções complementares ao cumprimento desta Resolução.” (NR)

Art. 16. O § 2º do art. 2º da Resolução GP n. 23 de 28 de maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º A compilação das informações referidas no § 1º será submetida à apreciação do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas.
........................................................................................................” (NR)

Art. 17. O art. 6º da Resolução GP n. 8 de 10 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A proposta, se aprovada pelo Comitê, será encaminhada ao Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas para deliberação.” (NR)

Art. 18. O art. 15 da Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. As atividades desenvolvidas pela Secretaria do Conselho da Magistratura e pela Secretaria do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas passam a ser desenvolvidas em setor único, sob a denominação de Secretaria do Conselho da Magistratura e do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas, dotado de apenas um Chefe de Secretaria, que cumulará as funções.” (NR)

Art. 19. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – a Resolução GP n. 14 de 10 de março de 2015;
II – a Resolução GP n. 1 de 12 de janeiro de 2016;
III – a Resolução GP n. 8 de 24 de fevereiro de 2017; e
IV – a Resolução GP n. 8 de 9 de março de 2018.

Art. 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

*Republicada por incorreção: organograma

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 11 de 21 de março de 2018)

ANEXO I
(Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006)