RESOLUÇÃO GP N. 15 DE 22 DE MARÇO DE 2018

Altera dispositivo da Resolução GP n. 7 de 6 de março de 2018, que “institui grupo de trabalho para emitir guias de acervo provisórias e definitivas que comunicam ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 dados dos presos que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto”. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando as dificuldades reportadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização desta Corte no que se refere ao atingimento da meta inicialmente estabelecida para os servidores que integram o grupo de trabalho instituído pela Resolução GP n. 7 de 6 de março de 2018, principalmente em decorrência de problemas técnicos, conforme exposto no Processo Administrativo n. 30777/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução GP n. 7 de 6 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os servidores integrantes do grupo de trabalho terão direito à gratificação correspondente a 10 (dez) Índices de Gratificação (IG), nos termos da Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008, por, no mínimo, 30 (trinta) horas trabalhadas, desde que atinjam, impreterivelmente até o dia 31 de março de 2018, a meta de regularização de dados de, pelo menos, 100 (cem) presos no BNMP 2.0.
...................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente