RESOLUÇÃO GP N. 14 DE 21 DE MARÇO DE 2018

Altera a denominação do Núcleo de Assessoramento da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais, instituído pela Resolução GP n. 54 de 3 de novembro de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando as alterações determinadas pelo Ato Regimental TJ n. 160, de 21 de março de 2018, que ampliou a competência e alterou a denominação da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais,

RESOLVE:

Art. 1º A ementa da Resolução GP n. 54 de 3 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Transforma o Programa de Enfrentamento de Acervos em Gabinetes de Desembargadores e em Órgãos Julgadores, criado pela Resolução GP n. 2 de 31 de janeiro de 2014, em Núcleo de Assessoramento da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência e dá outras providências.” (NR)

Art. 2º A Resolução GP n. 54 de 3 de novembro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Programa de Enfrentamento de Acervos em Gabinetes de Desembargadores e em Órgãos Julgadores, criado pela Resolução GP n. 2 de 31 de janeiro de 2014, fica transformado em Núcleo de Assessoramento da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, que objetiva assessorar o gabinete do 2º e o do 3º Vice-Presidente na produção de minutas de textos jurídicos.” (NR)

“Art. 2º A gerência operacional do Núcleo de Assessoramento da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência fica a cargo do Diretor-Geral Judiciário.” (NR) 

“Art. 3º O Núcleo de Assessoramento da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência será formado por equipe de trabalho composta de servidores efetivos do Tribunal de Justiça lotados na Diretoria-Geral Judiciária, preferencialmente ocupantes do cargo de Analista Jurídico.
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§ 3º O Secretário do Programa de Enfrentamento de Acervos em Gabinetes de Desembargadores e em Órgãos Julgadores passa a exercer a função de Secretário da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, mantida a gratificação especial prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, de padrão DASU-5, concedida nos termos do Processo n. 571697-2015.7.” (NR)

“Art. 4º O Secretário da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência é responsável pela coordenação das atividades da equipe de trabalho do Núcleo de Assessoramento da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência e pelas atividades do secretariado.
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Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente