RESOLUÇÃO N. 6/2012–TJ

Altera a competência dos juízos de direito da comarca de Blumenau, para processar e julgar os feitos decorrentes da Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, bem como cumprir cartas de ordem e cartas precatórias relacionadas a essas ações.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999;
o disposto no art. 1º, III, “a”, “b” e “c”, da Resolução n. 3/2005–TJ, de 1º de junho de 2005;
o disposto nos art. 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339, de 8 de março de 2006;
o disposto no art. 4º da Resolução n. 14/2011–TJ, de 4 de maio de 2011; e
o exposto no Processo n. 444282-2011.2,

RESOLVE:

Art. 1º Além das atribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 1º da Resolução n. 3/2005–TJ, de 1º de junho de 2005, e no art. 4º da Resolução n. 14/2011–TJ, de 4 de maio de 2011, os Juízos de Direito da 1ª e 2ª Varas da Família da comarca de Blumenau terão competência concorrente para processar e julgar todos os feitos decorrentes da Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, bem como cumprir cartas de ordem e cartas precatórias relacionadas a essas ações.
Parágrafo único. Os processos referidos no caput deste artigo, em tramitação na Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, serão redistribuídos igualitariamente entre os Juízos de Direito da 1ª e 2ª Varas da Família.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
 
Florianópolis, 6 de junho de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE