Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 11 | 1997 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Nelson Konrad, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de assegurar maior rapidez à prática de atos e decisões administrativas,
RESOLVE:
Art. 1º
- Fica delegada competência ao Diretor de Administração da Secretaria do Tribunal de Justiça para proferir despachos finais em processos relativos a concessão de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
Presidente
Revogada pelo art. 2º da Resolução GP n. 11 de 28 de maio de 1997.