RESOLUÇÃO Nº 010/97-GP

Dispõe sobre auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário.

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 183, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e tendo em vista o disposto no Art. 115, Inc.V, da Lei supracitada. 

R E S O L V E: 

Art. 1º  Aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça e Justiça de 1º Grau do Estado, sujeitos à carga horária de 8 (oito) horas diárias, que se estende das 8:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h, conceder-se-á auxílio-alimentação, de acordo com o disposto nesta Resolução.

§ 1º  Os servidores que não estejam cumprindo a carga horária supra e que tenham interesse na percepção de auxílio-alimentação, deverão cumprir o horário previsto no CAPUT deste artigo, comunicando a nova carga horária à Secretaria do Tribunal para os devidos fins.

§ 2º    O pagamento do auxílio-alimentação fica condicionado à comprovação mensal da carga horária prevista, através do registro do ponto.
Art. 2º - O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá à importância de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º  O auxílio-alimentação será creditado, mensalmente, através de folha de pagamento do servidor.

Art. 4º  A qualquer tempo, o Tribunal de Justiça, atendendo aos interesses da Administração, poderá reduzir, ampliar ou cancelar a concessão do benefício instituído por esta Resolução.

Art. 5º  As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 6º  Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1997.

Art. 7º  Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Florianópolis,17 de abril  de1997.

Presidente

Revogada pelo art. 7º da Resolução GP n. 5 de 9 de fevereiro de 1999.