RESOLUÇÃO Nº 004/96-GP

Dispõe sobre o horário de expediente da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições, e considerando delegação de competência que lhe foi cometida pelo egrégio Órgão Especial em sessão de 21 de fevereiro do corrente ano.

R E S O L V E:

Art. 1º  Fica restabelecido, subordinado à avaliação posterior, o horário de dois turnos na Justiça de Primeiro Grau, com disciplina diversa segundo se trate da função judicial ou das atividades de apoio administrativo.

Art. 2º  O horário para a administração das atividades próprias do juiz, em cada unidade judiciária, estender-se-á das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

Art. 3º  O horário destinado ao serviço apoio administrativo será coberto por dois turnos contínuos, a abranger, sem interrupção, o lapso compreendido entre as 07:00 e às 19:30 horas.

§ 1º  O primeiro turno, de apoio administrativo mínimo, estender-se-á das 07:00 às 13:30 horas.

§ 2º  O segundo turno, de apoio administrativo máximo, estender-se-á das 13:00 às 19:30 horas.

§ 3º  O período de trinta (30) minutos, do horário matutino, que se sobrepõe ao horário vespertino, deve ser destinado à implementação de atividades pelo funcionário que está concluindo a sua jornada de trabalho e bem assim à transmissão para os servidores do segundo turno das ordens e despachos judiciais por serem ainda cumpridos ou executados.

§ 4º  A entrada e saída dos servidores, no seu turno de expediente, deverão ser controladas por registro de ponto.

Art. 4º  Para o atendimento do primeiro turno, de apoio administrativo mínimo, o juiz atendendo as necessidades, peculiaridades da unidade judiciária e outras circunstâncias, expedirá ato de designação do funcionário ou funcionários, sem prejuízo do trabalho vespertino, definindo as suas atividades.
Art. 5º  O turno matutino pode ser destinado a interrogatórios, audiências de conciliação e de instrução e julgamento, bem como à movimentação dos processos.

§ 1º  Na comarca ou vara onde a pauta de audiências não exceder a sessenta (60) dias, o magistrado poderá dispensar o apoio mínimo, sem prejuízo do disposto nos artigos 2º, 7º e 8º, destinando o período matutino para despachos ordinatórios, decisões interlocutórias e sentenças .

§ 2º   No período matutino os cartórios atenderão apenas às partes e os profissionais envolvidos nas respectivas audiências, não existindo expediente externo no sentido amplo, ressalvados os casos de urgências, definidos para o serviço de plantão.

Art. 6º  Nas comarcas de duas ou mais varas e, em consonância com entendimento prévio, os seus titulares poderão eleger um apoio administrativo mínimo comum, para efeito de audiências, segundo a respectiva programação de trabalho.

Art. 7º  Serão realizadas audiências, no período matutino, principalmente, nas áreas da família, do crime, da infortunística, dos juizados especiais e da infância e juventude.

Art. 8º   Na Vara das Precatórias, onde mínimo é o exercício da função judicante, as audiências serão realizadas nos dois turnos da função judicial.

Art. 9º  O escrivão ou servidor expressamente incumbido dessa tarefa, encaminhará ao gabinete do juiz, até o final do período vespertino, os processos por despachar ou setenciar e o expediente, para as providências do dia seguinte, destacando com antecedência os feitos com audiência designada, para prévio conhecimento do magistrado.

Art. 10º  Os Magistrados, mantida a atual ordem de pauta, em relação aos mandados cumpridos ou expedidos, designarão audiências no período matutino, presente, entre outras circunstâncias, a distância entre o local de residência do réu ou das testemunhas, e a sede da comarca.

Art. 11º  O tempo de serviço para complementar o horário das quarenta horas semanais será implementado, em cada unidade judiciária, pelo seu titular, através de escala de plantão.

Art. 12º  O titular da unidade judiciária comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça as providências tomadas para o cumprimento da presente resolução.

Art. 13º  Os serviços de contadoria, distribuição e protocolo funcionarão no período das 13:00 às 19:30 horas.

Art. 14º  A presente resolução entra em vigor no dia 15 de março de 1996.

Florianópolis, 5 de março de 1996.

Presidente

Revogada pelo art. 4º da Resolução GP n. 10 de 3 de fevereiro de 1998.