RESOLUÇÃO N. 27/06-GP

Altera as Resoluções n. 21/00-GP e 38/02-GP, que tratam, respectivamente, do Programa de Bolsa de Trabalho e do Estágio Remunerado nos Gabinetes dos Magistrados.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Resolução n. 21/00-GP, de 2 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10. Ficam fixados os seguintes valores mensais das bolsas de trabalho:
I – aos estudantes de 3o grau: R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais);
II – aos estudantes de 2o grau: R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta e nove reais).

Parágrafo único. Os valores serão reajustados a critério da Administração, considerando-se as disponibilidades orçamentário- financeira.”

Art. 2º O art. 5º da Resolução n. 38/02-GP, de 30 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A remuneração mensal do estagiário corresponderá a R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais).
Parágrafo único. O valor será reajustado a critério da Administração, considerando-se as disponibilidades orçamentário-financeira.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1o de novembro de 2006.

Florianópolis, 19 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Revogada pelo art. 28 da Resolução GP n. 18 de 30 de setembro de 2008.