RESOLUÇÃO N. 24/07–GP

Altera a Resolução n. 5/2002–GP, que disciplina o instituto da substituição na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE: 

Art. 1º Os incisos II, IX, X e XI do art. 1º da Resolução n. 5/2002–GP, de 4 de março de 2002, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º [...]
II – o Diretor-Geral Administrativo e o Diretor-Geral Judiciário, por Diretor da respectiva Diretoria, bacharel em Direito, ou por Assessor Jurídico ou Especial do respectivo gabinete;
[...]
IX – o Oficial de Gabinete e o Secretário Jurídico, por servidor bacharel em Direito;
X – os Assessores Jurídicos da Direção-Geral Administrativa, por servidor bacharel em Direito, e os Assessores Especiais da Direção-Geral Judiciária, por servidor portador de diploma de curso superior;
XI – o Assessor de Planejamento, por servidor portador de diploma de curso superior;”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Resolução n. 5/2002–GP, de 4 de março de 2002.

Florianópolis, 24 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Revogada pelo art. 4º das Resoluções Conjuntas n. 1 e n. 6 de 3 de fevereiro de 2011.