RESOLUÇÃO N.º 17/01-GP

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Pode Judiciário de Santa Catarina.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos §§ 3º do art. 115 e 1º do art. 120, ambos da Lei Federal n.º 9.503/97, de 23 de dezembro de 1997, e no art. 1º da Resolução n.º 32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

R E S O L V E:

Art. 1º - Os veículos automotores do Poder Judiciário, devidamente registrados e licenciados de acordo com as normas previstas na legislação de trânsito em vigor, são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:
I – veículo de representação;
II – veículo especial;
III – veículo de serviço.

Art. 2º - Os veículos de representação da Presidência, identificados pelas placas especiais correspondentes, conforme modelo definido pela Resolução n.º 32/98 do CONTRAN, são de uso privativo do Presidente do Tribunal de Justiça, ou de quem o substitua.

Parágrafo único – As placas de identificação dos veículos de representação terão os números “001” e “002” e obedecerão aos padrões determinados pelo CONTRAN.

Art. 3º - São considerados veículos especiais os de uso exclusivo dos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça, Vice-Corregedor-Geral da Justiça e Desembargadores, restringindo-se sua utilização às atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo único. É permitido ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça o uso de veículos oficiais com placa particular para atividades reservadas de polícia judiciária (art. 116 da Lei Federal n.º 9.503/97).

Art. 4º - São veículos de serviço os utilizados exclusivamente em:
I – transporte de material;
II – transporte de pessoas, em serviço, devidamente autorizado na forma prevista nesta Resolução.

Parágrafo Único – Os veículos de serviço terão identificação expressa nas portas dianteiras, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 5º - São competentes para autorizar o uso de veículos do Poder Judiciário:
I – o Presidente do Tribunal de Justiça, ou aquele por ele designado, nos deslocamentos dentro ou fora do território estadual;
II – o Juiz de Direito, a cuja unidade judiciária esteja destinada a utilização do veículo;
III – o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, nos deslocamentos no município de Florianópolis.
Parágrafo Único – Quando utilizado outro meio de transporte, poderá ser autorizado o uso de veículo do Poder Judiciário no deslocamento ao local de embarque e no retorno do desembarque.

Art. 6º -   Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 19/00-GP, de 03 de abril de 2000, e as demais disposições em contrário.
Florianópolis,   20 de março de 2001.

Presidente

Revogada pelo art. 8° da Resolução TJ n. 13 de 7 de maio de 2008.