RESOLUÇÃO N. 26/06-GP

Altera as Resoluções n. 21/00-GP e 38/02-GP, que tratam, respectivamente, do Programa de Bolsa de Trabalho e do Estágio Remunerado nos Gabinetes dos Magistrados.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Resolução n. 21/2000-GP, de 2 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º O prazo de duração dos contratos de bolsa de trabalho é de 2 (dois) anos, prorrogável por 1 (um) ano por interesse da Administração”.

Art. 2º O art. 6º da Resolução n. 38/2002-GP, de 30 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º O prazo de duração do estágio remunerado é de 2 (dois) anos, prorrogável por 1 (um) ano por interesse da Administração”.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2006.

Florianópolis, 25 de setembro de 2006.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE

Revogada pelo art. 28 da Resolução GP n. 18 de 30 de setembro de 2008.