RESOLUÇÃO N. 35/06–GP

Dispõe sobre a concessão e o valor das diárias de magistrados e servidores.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,

Considerando que o pagamento de diárias visa precipuamente ao ressarcimento de despesas com hospedagem e alimentação;

Considerando os termos do pedido de providências n. 2006.900148-5 e a decisão do egrégio Conselho da Magistratura naqueles autos;

Considerando que as diárias atribuíveis a magistrados e servidores, desde o ano 2000, não recebem atualização monetária;

Considerando, finalmente, a imprescindibilidade do disciplinamento da espécie, de forma a assegurar a indenização devida aos senhores magistrados e servidores, no que concerne a dispêndios efetivamente realizados em face de deslocamentos realizados no interesse do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, as diárias concedidas a magistrados e servidores passam a ter os valores constantes do Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Ao valor das diárias para viagens ao exterior será acrescido 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor fixado para as viagens fora do Estado. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 7 de 21 de fevereiro de 2007)
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, as diárias a que se refere o artigo 1º desta Resolução passam a ser reajustadas automaticamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, todo dia 1º de cada ano.

Art. 3º O total das diárias concedidas no período de um mês, em razão de viagens ao exterior, quando o deslocamento se der por ato do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento profissional ou curso de pós-graduação, não poderá ultrapassar o valor equivalente à metade dos subsídios mensais de magistrados e, quanto aos servidores, à metade de sua remuneração.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se as suas disposições a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 35/2006-GP)

I – Para Magistrados

CARGO	NO ESTADO
Em R$	FORA DO ESTADO
Em R$	
Desembargador	300,00	600,00	
- Juiz de entrância especial
- Juiz de entrância final	
270,00	
540,00	
- Juiz de entrância intermediária
- Juiz de entrância inicial
- Juiz substituto	
242,00	
484,00	

I – Para Magistrados

CARGO	NO ESTADO
(R$)	FORA DO ESTADO
(R$)	EXTERIOR
(R$)	
- Desembargador	315,00	630,00	851,00	
- Juiz de entrância especial
- Juiz de entrância final	284,00	568,00	767,00	
- Juiz de entrância intermediária
- Juiz de entrância inicial
- Juiz substituto	
254,00	
508,00	
686,00	
(Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 1 de 15 de janeiro de 2008)

I - Para Magistrados				
Cargo	No Estado	Fora do Estado	Exterior	
	em R$	em R$	em R$	
Desembargador	336,00	672,00	907,00	
Juiz de entrância especial	302,00	604,00	815,00	
Juiz de entrância final				
Juiz de entrância inicial	270,00	540,00	729,00	
Juiz substituto				
(Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 3 de 19 de janeiro de 2009)

II – Para Servidores

CARGO	NO ESTADO
Em R$	FORA DO ESTADO
Em R$	
Diretor-Geral do TJ e DASU- 5	270,00	540,00	
ANS e DASU 01 a 04	218,00	436,00	
DASI, ANM, SAL e SDV	160,00	320,00	

           II – Para Servidores

CARGO	NO ESTADO
(R$)	FORA DO ESTADO
(R$)	EXTERIOR
(R$)	
- Diretor-Geral
- DASU-5	284,00	568,00	767,00	
- ANS
- DASU 1 a 4	229,00	458,00	618,00	
- DASI
- ANM
- SAL
- SDV	
168,00	
336,00	
454,00	
(Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 1 de 15 de janeiro de 2008)

II - Para Servidores				
Cargo	No Estado	Fora do Estado	Exterior	
	em R$	em R$	em R$	
Diretor-Geral do TJ e DASU–5	302,00	604,00	815,00	
ANS e DASU 1 a 4	244,00	488,00	658,00	
DASI, ANM, SAL e SDV	180,00	360,00	486,00	
(Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 3 de 19 de janeiro de 2009)

MAGISTRADOS	
CARGO	NO ESTADO	FORA ESTADO	BRASÍLIA/DF	EXTERIOR	
Desembargador	269,00	538,00	592,00	725,00	
Juiz Entrância Especial
Juiz Entrância Final

Juiz Entrância Final	242,00	483,00	531,00	652,00	
Juiz Entrância Inicial
Juiz Substituto	216,00	432,00	475,00	583,00	
SERVIDORES	
CARGO	NO ESTADO	FORA ESTADO	BRASÍLIA/DF	EXTERIOR	
Diretor Geral e DASU-5	242,00	483,00	531,00	652,00	
ANS e DASU 1 a 4	195,00	390,00	429,00	526,00	
DASI, ANM, SAU e SDV	144,00	288,00	316,00	389,00	
(Redação dada pelo art. 1°da Resolução GP n. 14 de 25 de março de 2009)

Versão compilada em 24 de agosto de 2017 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução GP n. 7 de 21 de fevereiro de 2007;
- Resolução GP n. 1 de 15 de janeiro de 2008;
- Resolução GP n. 3 de 19 de janeiro de 2009; e
- Resolução GP n. 14 de 25 de março de 2009.

Revogada pelo art. 16 da Resolução GP n. 31 de 3 de agosto de 2009.