RESOLUÇÃO N. 05/08–TJ

Altera e inclui dispositivos na Resolução n. 4/2006–TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, 

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 5º, 17, 37, 55, 57, o § 1º do artigo 58 e o artigo 67 da Resolução n. 4/2006–TJ, de 16 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O concurso consiste na comprovação de requisitos de formação acadêmica, na prestação de provas, na freqüência no curso de formação e aperfeiçoamento, na apresentação e avaliação de títulos, e, bem assim, em exames, sindicâncias e entrevista, na forma do que dispõe o presente Regulamento.
[...]
“Art. 5º O concurso compreenderá 8 (oito) fases distintas: 3 (três) eliminatórias, 4 (quatro) eliminatórias e classificatórias e 1 (uma) apenas classificatória, a saber:
“I – Fases eliminatórias: 
“1) inscrição definitiva; 
“2) exames de saúde física e mental;
“3) sindicância.
“II – Fases eliminatórias e classificatórias: 
“1) prova seletiva de proficiência jurídica; 
“2) prova técnica; 
“3) prova oral;
“4) curso de formação e aperfeiçoamento.
“III – Fase classificatória: 
“prova de títulos.
[...]
“Art. 17. O candidato habilitado para o curso de formação e aperfeiçoamento terá 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da relação no Diário da Justiça Eletrônico, para complementar a instrução do requerimento de inscrição, anexando as seguintes informações e documentos:
[...]
“Art. 37. Concluído o curso de formação e aperfeiçoamento, os candidatos nele aprovados poderão requerer a juntada dos títulos com os quais participarão da fase classificatória.
[...]
“Art. 55. A Comissão Central reunir-se-á imediatamente após o término do curso de formação e aperfeiçoamento, em sessão reservada, para apreciação dos títulos, observado o disposto no artigo 37 deste Regulamento.
[...]
“Art. 57. A média final será calculada por média aritmética ponderada, atribuindo-se às provas e ao curso de formação e aperfeiçoamento os seguintes pesos: prova seletiva, peso 2 (dois); prova técnica, peso 3 (três); prova oral, peso 2 (dois); curso de formação e aperfeiçoamento, peso 2 (dois); e prova de títulos, classificatória, peso 1 (um).
[...]
“Art. 58 [...]
“§ 1º É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral e no curso de formação e aperfeiçoamento.
[...] 
“Art. 67. O Conselho da Magistratura (§ 3º do artigo 46 da Lei n. 9.810/94), no exame de capacidade intelectual do magistrado, com vista à vitaliciedade, considerará o aproveitamento do vitaliciando na Academia Judicial.”

Art. 2º Ficam incluídos o Capítulo XV e seu artigo 55, que tratam do curso de formação e aperfeiçoamento, instituído pela Resolução n. 1, de 17 de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, e renumeram-se os capítulos e artigos subseqüentes:

“CAPÍTULO XV
“DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

“Art. 55. Os candidatos aprovados nas etapas anteriores do concurso serão automaticamente matriculados na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 6/2000–TJ, e não pode o número de alunos exceder a quantidade de vagas do certame, acrescida de 20% (vinte por cento).
“§ 1º A carga horária mínima do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, distribuídas em 4 (quatro) meses. Considerar-se-a aprovado o candidato que obtiver a média aritmética igual ou superior a 6 (seis) nas disciplinas do curso.
“§ 2º A metodologia do curso consistirá não só em aulas e eventos, presenciais e a distância, com ênfase na formação humanística e pragmática, mas também em estudos de casos.
“§ 3º O conteúdo programático mínimo do curso compreenderá os itens seguintes:
“I – elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências, convalidadas pelo magistrado orientador;
“II – relações interpessoais e interinstitucionais;
“III – deontologia do magistrado;
“IV – ética;
“V – administração judiciária, incluindo gestão administrativa e de pessoas;
“VI – capacitação em recursos da informação;
“VII – difusão da cultura de conciliação como busca da paz social;
“VIII – técnicas de conciliação e psicologia judiciárias; e
“IX – impacto econômico e social das decisões judiciais.
“§ 4º O candidato, durante o curso, fará jus a uma bolsa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de Juiz Substituto.
“§ 5º O candidato, no decorrer do curso, será avaliado quanto ao conteúdo programático e à conduta mantida no período. Para essa avaliação, será possível contar com equipe multidisciplinar, formada por profissionais como psicólogos, pedagogos, psiquiatras e outros médicos especialistas.
“§ 6º. As avaliações efetuadas pela Academia Judicial serão encaminhadas à Comissão Central, a qual caberá promover a avaliação final dos candidatos a magistrados.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2008.

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Revogada pelo art. 81 da Resolução TJ n. 1 de 14 de janeiro de 2009.