RESOLUÇÃO N. 05/05–CM

Dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

O Conselho da Magistratura, considerando ser necessária a revisão do valor inicial das custas e preparo, a fim de fazer frente às despesas com publicações do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1o da Resolução n. 04/96–CM, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1o O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais).
Parágrafo único. As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final.”

Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 04/96–CM passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)

“Art. 1° O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais). (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)
§ 1º As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)
§ 2º No caso de recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor do preparo será de 50% (cinqüenta por cento) daquele fixado no caput deste artigo.”(NR) (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 2 de maio do corrente ano.

Art. 3o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de março de 2005.

Des. Jorge Mussi
Presidente

Des. Eládio Torret Rocha
Corregedor-Geral da Justiça

Des. Anselmo Cerello
1º Vice-Presidente

Des. Pedro Manoel Abreu
2º Vice-Presidente

Des. Silveira Lenzi
3º Vice-Presidente

Des. Sérgio Paladino

Des. Wilson Augusto Nascimento

Des. José Volpato
Vice-Corregedor Geral da Justiça

Des. Fernando Carioni

Versão compilada em 21 de junho de 2017 por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:
– Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008.

Revogada pelo inciso III do art. 11 da Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011.