RESOLUÇÃO Nº 07/99 - GP

Disciplina o cadastramento de processos judiciais.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições e, 
Considerando a necessidade de redimensionar os serviços de cadastramento de processos judiciais da Diretoria Judiciária deste Tribunal de Justiça, de modo a adaptá-los às  exigências administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º - O servidor lotado no setor de cadastramento de processos judiciais da Diretoria Judiciária receberá remuneração de acordo com a seguinte tabela progressiva, computados o número de processos cadastrados diariamente:

Nº de Processos
Cadastrados	Percentual	
18	100,0% do TJ-ANS-10	
20	115,6% do TJ-ANS-10	
22	131,1% do TJ-ANS-10	
24	146,7% do TJ-ANS-10	
26	162,2% do TJ-ANS-10	
28	177,8% do TJ-ANS-10	
30	193,3% do TJ-ANS-10	
32	208,9% do TJ-ANS-10	

§ 1º - A média mensal de processos cadastrados por servidor será informada pela Diretoria Judiciária ao Secretário do Tribunal, até o quinto dia útil de cada mês. 
§ 2º - Não atingida a média mínima de 18 processos cadastrados no mês, o cadastrador receberá a remuneração do cargo efetivo. 
§ 3º - Os equívocos verificados no cadastramento serão computados para decréscimo na média mensal, do mês em que forem detectados.
Art. 2º - As licenças para tratamento de saúde e abonos serão computados para efeito da média mensal.
Art. 3º - No período de férias, o cadastrador receberá remuneração equivalente à média de processos cadastrados nos últimos 6 (seis) meses, de acordo com levantamento efetuado pela Diretoria Judiciária, informado ao Secretário do Tribunal no ato de comunicação de férias.
Art. 4º - Nos períodos de licença-prêmio o cadastrador receberá a remuneração do cargo efetivo.
Art. 5º - Se houver necessidade de substituição de cadastrador em férias, o substituto receberá remuneração equivalente ao número de processos cadastrados, na forma da tabela constante do art. 1º, e o substituído a do cargo efetivo que ocupa.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, as Portarias 565/90, de 17/12/90, 183/92 e 184/92, de 19/03/92, 483/93 e 491/93, de 25/8/93 e 464/94, de 10/8/94.
Florianópolis, 4 de junho de 1999.

Presidente

Revogada pelo art. 8º da Resolução GP n. 18 de 3 de setembro de 1999.