RESOLUÇÃO GP N. 7 DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Cria a Secretaria-Geral na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e sua estrutura.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 90 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, considerando a necessidade de dinamizar o processo de tomada de decisão das matérias afetas ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça e de ampliar o controle e a coordenação de esforços dos diversos órgãos que integram a administração do Poder Judiciário catarinense,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Secretaria-Geral, órgão vinculado à Presidência, ao qual subordinam-se a Diretoria-Geral Administrativa e a Diretoria-Geral Judiciária.
Parágrafo único. A função de Secretário-Geral do Tribunal de Justiça será exercida por Juiz de Direito de Entrância Especial, designado pelo Presidente.

Art. 2º Ao Secretario-Geral do Tribunal de Justiça compete:
I – planejar, coordenar, organizar e supervisionar as atividades e funções administrativas da Secretaria-Geral e dos órgãos e setores que lhe são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as determinações da Presidência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno;
II – despachar, com o Presidente do Tribunal de Justiça, o expediente da Secretaria-Geral e dos órgãos e setores que lhe são subordinados;
III – praticar, nos processos administrativos afetos à Secretaria-Geral, atos ordinatórios, de administração ou de mero expediente;
IV – analisar e elaborar estudos, propostas e pareceres sobre qualquer matéria levada a exame e decisão do Presidente do Tribunal de Justiça;
V – receber petições, requerimentos e ofícios endereçados ao Presidente do Tribunal de Justiça, determinando o encaminhamento devido;
VI – supervisionar atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos órgãos e setores que lhe são subordinados; 
VII – efetuar a distribuição de cargos de servidores e de estagiários entre as unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, após a manifestação prévia da Diretoria-Geral Administrativa;
VIII – exercer juízo de oportunidade e conveniência administrativa em questões relativas ao Primeiro Grau de Jurisdição;
IX – expedir instruções normativas, portarias, ordens de serviço e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação no âmbito da Secretaria-Geral e dos órgãos e setores que lhe são subordinados;
X – propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a edição de atos administrativos e normativos, bem como o encaminhamento de assuntos ao Tribunal Pleno;
XI – solicitar à Procuradoria-Geral do Estado a adoção das medidas judiciais cabíveis para a defesa dos atos administrativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e
XII – exercer outros misteres decorrentes de suas funções como Secretário-Geral ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência do Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Pleno.

Art. 3º A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça contará com uma Assessoria Técnica, à qual competirá:
I – realizar estudos e pesquisas de interesse da Secretaria-Geral;
II – elaborar pareceres e minutas; 
III – assessorar o Secretário-Geral nos assuntos que lhe sejam submetidos.
IV – organizar a documentação afeta à Secretaria-Geral e expedir certidões contendo informações extraídas desses registros;
V – receber e autuar documentos e processos, em meio físico e eletrônico, bem como remetê-los a outros setores, efetuando os registros e movimentações devidos nos sistemas respectivos;
VI – expedir ofícios e outras comunicações;
VII – enviar decisões e demais atos da Secretaria-Geral para publicação oficial;
VIII – prestar informações acerca dos documentos e processos que tramitam na Secretaria-Geral;
IX – compilar e fornecer dados sobre as atividades da Secretaria-Geral para fins estatísticos;
X – cadastrar, controlar e requisitar materiais para uso da Secretaria-Geral; e
XI – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário-Geral.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Torres Marques
PRESIDENTE

Revogada pelo art. 19 da Resolução GP n. 5 de 2 de fevereiro de 2018.