RESOLUÇÃO N. 09/00-GP

Delega competência ao Secretário e ao Diretor de Administração do Tribunal de Justiça.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior rapidez à prática de atos e decisões administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica delegada ao Secretário do Tribunal de Justiça a competência para proferir despachos finais e editar atos relativos a:

I – remoção de servidores da Justiça de Primeiro Grau;
II – concessão de horário especial aos servidores da Secretaria do Tribunal;
III – distribuição de cargos no âmbito da Secretaria do Tribunal e da Justiça de Primeiro Grau;
IV – baixa de bens.

Art. 2º - Fica delegada ao Diretor de Administração a competência para analisar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo para posse nos casos decorrentes de nomeação para cargos efetivos e em comissão, bem como nos de remoção.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2000.

Presidente

Revogada pelo art. 3º da Resolução GP n. 30 de 20 de setembro de 2000.