RESOLUÇÃO GP N. 2 DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Revoga a Resolução GP n. 8 de 23 de maio de 2012, que estabelece procedimentos para a autuação de solicitações, determinações e recomendações do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de ajustar a legislação interna ao disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 26 de outubro de 2015; e o exposto no Processo Administrativo n. 453003-2012.9,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados a Resolução GP n. 8 de 23 de maio de 2012 e o art. 16 da Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE