RESOLUÇÃO Nº 25/99 - GP

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

Considerando a necessidade de assegurar maior rapidez à prática de atos e decisões administrativas;

Considerando o disposto no artigo 95, letra “r”, do Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Justiça  para, nos termos do art. 95, letra “r”, do Regimento da Secretaria, autorizar a realização de despesas ordinárias, imprescindíveis ao funcionamento da máquina administrativa, bem como assinar empenhos, estes em conjunto com o Diretor Financeiro.
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados desde 1º de fevereiro de 1998.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21de dezembro de 1999.

Presidente

Revogada pelo art. 3º da Resolução GP n. 30 de 20 de setembro de 2000.