RESOLUÇÃO GP N. 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o valor do auxílio-alimentação do Pessoal do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 491738-2013.3,

RESOLVE:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário, instituído pela Resolução n. 5/1999–GP, de 9 de fevereiro de 1999, fica reajustado e passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O auxílio-alimentação dos servidores inativos do Poder Judiciário corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Estendem-se os efeitos do art. 1º, caput, desta Resolução ao pessoal de que trata o art. 1º da Resolução n. 22/2006–GP, de 4 de setembro de 2006 e o art. 1º da Resolução n. 23/2011–GP, de 05 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE