RESOLUÇÃO N. 17/2012–TJ 

Dispõe sobre a reestruturação do Centro de Estudos Jurídicos e da Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, visando à atualização do Centro de Estudos Jurídicos e da Academia Judicial do Tribunal de Justiça como universidade corporativa e sua organização, e considerando:

a avaliação do Conselho Estadual de Educação quando da visita in loco para o seu recredenciamento para ofertar cursos de pós-graduação lato sensu; e
o exposto no Processo n. 458173-2012.3,

RESOLVE: 

Art. 1º O Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – CEJUR/TJSC, criado pela Resolução n. 14/1991–TJ, de 9 de outubro de 1991, órgão vinculado diretamente ao Tribunal Pleno, fica reestruturado e passa a regular-se segundo o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O CEJUR/TJSC fica organizado na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O CEJUR/TJSC constitui-se em órgão responsável pelo desenvolvimento humano e profissional dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, e tem por finalidade aprimorar o atendimento à sociedade catarinense, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e eficiente.

Art. 3º O CEJUR/TJSC fica constituído pela Academia Judicial e sua estrutura.
Parágrafo único. A representação e as ações executivas do CEJUR/TJSC serão desempenhadas pela Diretoria Executiva da Academia Judicial.	
Art. 4º Compete à Academia Judicial:
I – contribuir para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da administração da Justiça do Estado de Santa Catarina;
II – promover a formação, a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização dos magistrados e servidores, mediante a realização de cursos, treinamentos e outros eventos e atividades de aprimoramento técnico e intelectual;
III – promover a preparação dos juízes em fase de vitaliciamento;
IV – promover a realização de cursos de formação para ingresso na Magistratura catarinense;
V – promover estudos destinados à apresentação, pelo Tribunal de Justiça, de sugestões aos demais Poderes para a adoção de medidas ou para a elaboração de normas tendentes à melhoria da prestação jurisdicional;
VI – incentivar a criação e as atividades dos núcleos de estudos e pesquisas; e
VII – desenvolver o programa de Residência Judicial.
Parágrafo único. A Academia Judicial poderá celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas, para a efetividade dos programas e projetos pertinentes à formação, capacitação, aperfeiçoamento e especialização intelectual e técnico-profissional dos magistrados e servidores.

Art. 5º A Academia Judicial, dirigida pelo Diretor-Executivo, passa a ter a seguinte estrutura:
I – Conselho Técnico-Científico;
II – Conselho Editorial;
III – Comissão Permanente de Avaliação; e
IV – Diretoria Executiva.

Art. 6º O Conselho Técnico-Científico, presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, terá a seguinte composição:
I – Presidente do Tribunal de Justiça;
II – 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
III – Corregedor-Geral da Justiça;
IV – Diretor-Executivo do CEJUR;
V – Vice-Diretor-Executivo do CEJUR;
VI – Diretor de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos da Academia Judicial; e
VII – Diretor de Pesquisa e Aprimoramento Institucional da Academia Judicial.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Presidente do Conselho Técnico-Científico, ou na vacância do cargo, passará a exercer a função o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 7º Compete ao Conselho Técnico-Científico:
I – estabelecer a política institucional relativa à formação, ao aprimoramento e ao desenvolvimento pessoal e profissional dos magistrados e servidores; e
II – fomentar e supervisionar o desenvolvimento das atividades científicas e acadêmicas para a formação e o aprimoramento intelectual e profissional dos magistrados e servidores, visando à melhoria do sistema judiciário.

Art. 8º O Conselho Editorial fica assim constituído:
I – Vice-Diretor-Executivo da Academia Judicial, como seu Presidente;
II – Diretor de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos da Academia Judicial;
III – Diretor de Pesquisa e Aprimoramento Institucional da Academia Judicial;
IV – 4 (quatro) magistrados, como titulares; e
V – 2 (dois) magistrados, como suplentes.
§ 1º Os magistrados referidos nos incisos IV e V deste artigo serão indicados pelo Vice-Diretor-Executivo da Academia Judicial, e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º O Presidente do Conselho Editorial, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Diretor de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos da Academia Judicial.

Art. 9º Compete ao Conselho Editorial:
I – propor, aprovar e propagar a política editorial do Centro de Estudos Jurídicos;
II – estabelecer normas de editoração, seleção e edição de textos, bem como garantir o respeito aos direitos autorais;
III – avaliar e selecionar os trabalhos de conclusão de cursos promovidos ou subsidiados pelo Poder Judiciário catarinense, de graduação e pós-graduação, para publicação;
IV – avaliar trabalhos artísticos (suplemento cultural, etc.) e científicos dos magistrados, servidores e terceiros, relativos a assuntos de interesse do Poder Judiciário catarinense, visando a sua publicação;
V – coordenar as atividades de editoração, divulgação e distribuição das obras avaliadas e aprovadas para publicação;
VI – estabelecer diretrizes para incentivar o surgimento e o desenvolvimento de novas obras científicas;
VII – buscar parcerias com instituições de ensino público ou privado, objetivando a consecução de seu mister;
VIII – apreciar e aprovar a aquisição de obras bibliográficas e periódicos para comporem o acervo das bibliotecas e das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário de Santa Catarina, bem como para distribuição a magistrados; e
IX – selecionar as obras bibliográficas para inclusão na lista de obras disponíveis aos magistrados, no sistema de registro de preços para aquisição.

Art. 10. A composição e as competências da Comissão Permanente de Avaliação serão definidas em regimento próprio ou pelo Regimento Interno da Academia Judicial.

Art. 11. A Diretoria Executiva terá a seguinte estrutura:
I – Vice-Diretoria Executiva;
II – Diretoria de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos;
III – Diretoria de Pesquisa e Aprimoramento Institucional; e
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º Os cargos de Diretor Executivo e de Vice-Diretor-Executivo da Academia Judicial serão providos mediante escolha do Presidente do Tribunal de Justiça e aprovação do Tribunal Pleno.
§ 2º Os demais cargos de Diretor serão providos mediante indicação feita pelo Diretor-Executivo da Academia Judicial e aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º  São privativos de desembargador os cargos de Diretor-Executivo e de Vice-Diretor-Executivo da Academia Judicial.
§ 4º Os cargos de Diretor de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos e de Diretor de Pesquisa e Aprimoramento Institucional serão providos por magistrados.

Art. 12. Compete à Diretoria Executiva:
I – analisar, encaminhar e deliberar sobre questões pertinentes à Academia Judicial, envolvendo política institucional, orçamentária, de gestão e outros assuntos administrativos relevantes, inclusive a autorização para participação de servidores em eventos de capacitação e aprimoramento;
II – planejar, organizar e realizar as atividades acadêmica, pedagógica e administrativa, observadas a política e as diretrizes traçadas pelo Conselho Técnico-Científico; e
III – executar outras atividades correlatas, associadas ao bom funcionamento e aos objetivos da instituição.

Art. 13. Compete à Vice-Diretoria Executiva:
I – auxiliar a Diretoria Executiva na consecução do disposto nos incisos I a III do art. 12 desta Resolução;
II – encaminhar à Diretoria Executiva matérias que envolvam política institucional, orçamentária, de gestão e outras de destacada relevância;
III – solucionar questões administrativas encaminhadas pelo Diretor-Executivo; e
IV – compor e presidir o Conselho Editorial.

Art. 14. Compete à Diretoria de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos:
I – planejar, organizar e coordenar as atividades didático-pedagógicas relacionadas com a formação e o aprimoramento técnico e intelectual dos magistrados e servidores, observadas as disposições regimentais e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Técnico-Científico; e
II – instituir e acompanhar o funcionamento dos Núcleos Docentes Estruturantes – NDE.
Parágrafo único. Os Núcleos Docentes Estruturantes serão regulamentados pelo Regimento Interno da Academia Judicial.

Art. 15. Compete à Diretoria de Pesquisa e Aprimoramento Institucional:
I – elaborar estudos e implementar ações que assegurem o planejamento, a racionalização, a simplificação e a padronização de rotinas e métodos de trabalho da Academia Judicial;
II – desenvolver outras atividades atinentes à gestão e ao planejamento da Academia Judicial;
III – dirigir e coordenar os Núcleos de Estudos e Pesquisas – NEP – e os Centros de Capacitação; e
IV – acompanhar o funcionamento do programa de Residência Judicial.
Parágrafo único. Os Núcleos de Estudos e Pesquisas e os Centros de Capacitação serão regulamentados pelo Regimento Interno da Academia Judicial.

Art. 16. A Secretaria Executiva, dirigida pelo Secretário-Executivo, fica assim constituída: 
I – Assessoria Técnica;
II – Secretaria de Assuntos Específicos (FG-1);
III – Secretaria de Comunicação (FG-3);
IV – Divisão de Educação:
a)Seção de Apoio à Pesquisa; 
b) Seção de Avaliação e Certificação;
c) Seção de Educação a Distância;
d) Seção de Projetos Educacionais;
e) Seção de Secretaria Acadêmica;
V – Divisão Administrativa:
a) Seção de Cursos e Eventos;
b) Seção de Custeio;
c) Seção de Infraestrutura.
Parágrafo único. O funcionamento, as atividades e as atribuições da Secretaria Executiva serão disciplinados no Regimento Interno da Academia Judicial.

Art. 17. Os mandatos dos membros do Conselho Técnico-Científico, do Conselho Editorial, da Comissão Permanente de Avaliação, do Diretor-Executivo, do Vice-Diretor-Executivo e dos Diretores da Academia Judicial são coincidentes com o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida a recondução.

Art. 18. Os recursos financeiros necessários às atividades do Centro de Estudos Jurídicos e da Academia Judicial serão oriundos dos orçamentos próprios do Tribunal de Justiça, bem como de verbas específicas para aprimoramento e aperfeiçoamento de magistrados e servidores e de apoio às atividades culturais.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções n. 31/2003–TJ, de 17 de dezembro de 2003; 29/2008–TJ, de 17 de setembro de 2008; 6/2010–TJ, de 17 de março de 2010; 20/2010–TJ, de 4 de agosto de 2010; e 64/2011–TJ, de 16 de novembro de 2011.
	
Florianópolis, 7 de novembro de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO
(Resolução n. 17/2012–TJ)

Tribunal Pleno

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

Academia Judicial

Conselho-Técnico Científico

Diretoria-Executiva

Comissão Permanente de Avaliação

Conselho Editorial

Vice-Diretoria Executiva

Diretoria de Pesquisa e Aprimoramento Institucional

Diretoria de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos

Centros de Capacitação

Núcleos Docentes Estruturantes 

Secretaria Executiva

Assessoria Técnica

Secretaria de Assuntos Específicos

Secretaria de Comunicação

ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

SEÇÃO DE APOIO

DE EVENTOS PEDAGÓGICOS

SEÇÃO DE REALIZAÇÃO

Seção de Infraestrutura

Seção de Custeio

Seção de Cursos e Eventos

Divisão Administrativa

Seção de Secretaria Acadêmica

Seção de Projetos Educacionais

Seção de Educação a Distância

Seção de Avaliação e Certificação 

Seção de Apoio à Pesquisa

Divisão de Educação