RESOLUÇÃO N. 11/2012–TJ

Cria o Fórum Bancário da comarca da Capital, concede-lhe autonomia administrativa e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

a incessante busca de eficiência na Administração Pública e de aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à Sociedade Catarinense; 
os precedentes criados pelas Resoluções n. 1/2003–TJ, de 10 de fevereiro de 2003, e 10/2009–TJ, de 28 de janeiro de 2009;
o disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
o disposto no art. 18 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006; 
o disposto na Resolução n. 50/2011–TJ, de 5 de outubro de 2011; e
o disposto no Processo n. 457987-2012.9,

RESOLVE:

Art. 1º O prédio da Rua Anita Garibaldi, no Centro do município de Florianópolis, que abriga as Varas de Direito Bancário da comarca da Capital, denominar-se-á Fórum Bancário da comarca da Capital, onde funcionarão:
I – a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da comarca da Capital; e
II – serviços de distribuição e contadoria.

Art. 2º A administração de pessoal e dos recursos materiais no Fórum Bancário será realizada por Magistrado em exercício em uma de suas unidades jurisdicionais, na condição de Diretor do Foro.
Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito para exercer a função de Diretor do Foro dar-se-á nos termos do art. 38 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006.

Art. 3º Compete ao Diretor do Foro, no que couber, as funções previstas no art. 110 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979.

Art. 4º O Juiz de Direito designado para o exercício da função de Diretor do Foro fará jus à representação prevista no art. 18 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os concursos públicos para cargos da comarca da Capital também deverão prover os do Fórum Bancário.

Art. 6º O Diretor do Fórum Bancário da comarca da Capital escolherá um servidor para Chefe da Secretaria do Foro, na forma do parágrafo único do art. 110 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e do art. 6º da Lei Complementar n. 406, de 25 de janeiro de 2008.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 19 de setembro de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE