RESOLUÇÃO N. 04/2012–GP

Disciplina a lotação do servidor colocado à disposição da comarca onde residir o cônjuge ou companheiro magistrado e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base no Processo Administrativo n. 456009-2012.4,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar aos Diretores do Foro das Comarcas com mais de uma Vara, que os servidores do Poder Judiciário, ou oriundos de outro Poder, colocados à disposição da comarca onde residir o cônjuge ou companheiro magistrado, ainda que titular daquela Unidade Jurisdicional, não sejam lotados na mesma Vara de atuação deste.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, período no qual deverão ser corrigidas as situações divergentes

Art. 3º Revoga-se a Resolução n. 20/98-GP.

Florianópolis, 16 de abril de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE