RESOLUÇÃO Nº 08/95 -GP

O Desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam acrescidas ao artigo 1º da Resolução nº07/89, de 09 de junho de 1989, com as alterações procedidas pelas Resoluções ns. 08/89-GP, 02/90-GP e 07/91-GP, as alíneas "g" e “h”  com a seguinte redação:

"g) a membro da Junta Médica do Poder Judiciário;
 
 h) ao médico designado para exercer as funções de Presidente da Junta Médica do Poder Judiciário".

Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 2º da Resolução nº07/89 parágrafo único, assim redigido:

"Parágrafo único. A gratificação prevista na alínea "h" do artigo anterior será fixada em percentual maior do que aquele atribuído para a hipótese a que alude a alínea "g", vedada a cumulação dessas vantagens.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de dezembro de 1995.

Presidente