RESOLUÇÃO TJ N. 24 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

Transforma a Auditoria da Justiça Militar em 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, disciplina a competência e a instalação desta  unidade, e altera dispositivos da Resolução n. 21/2010-TJ, de 4 de agosto de 2010.
Transforma a Auditoria da Justiça Militar em Vara de Direito Militar da comarca da Capital, disciplina a competência e a instalação desta  unidade, e altera dispositivos da Resolução n. 21/2010-TJ, de 4 de agosto de 2010. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando o disposto nos arts. 4º, 5º, 25, 49, 50, 51, 52, 72, 78 e 80 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e no art. 2º, I, da Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010; bem como o exposto no Processo n. 414296-2011.9,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar a Auditoria da Justiça Militar, instituída pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, em 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, unidade judiciária criada pelo art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010.
Art. 1º Transformar a Auditoria da Justiça Militar, instituída pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, em Vara de Direito Militar da comarca da Capital, unidade judiciária criada pelo art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)

Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital:
Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da Vara de Direito Militar da comarca da Capital: (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)
I – processar e julgar monocraticamente: 
a) os militares estaduais, nos crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do Tribunal do Júri (art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e art. 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006); e
b) as ações judiciais contra ato disciplinar militar estadual ou de autoridade militar estadual que tenha origem em transgressão disciplinar (art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006);
c) as ações que envolvam a carreira militar, excetuadas as de caráter exclusivamente remuneratório, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça, bem como a competência do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça, prevista no inciso II deste artigo.
c) as ações que versarem sobre concurso público para ingresso na carreira militar e sobre a própria carreira militar, excetuadas as de caráter exclusivamente remuneratório e ressalvada a competência do Tribunal de Justiça, e a competência do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça prevista no inciso II deste artigo; e (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)
II – processar e julgar os militares estaduais, por meio do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça, nos demais crimes militares definidos por lei (art. 125, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006);
§ 1º Nos processos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I e no inciso II deste artigo, competirá ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças (art. 125, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
§ 2º Os processos referidos na alínea “c” do inciso I deste artigo, em tramitação na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital, serão redistribuídos à 5ª Vara Criminal da comarca da Capital.
§ 2º Os processos referidos na alínea “c” do inciso I deste artigo, em tramitação na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital, serão redistribuídos à Vara de Direito Militar da comarca da Capital. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)
§ 3º No âmbito da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, o procedimento judicial será exclusivamente eletrônico, e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 20 de maio de 2013, e na legislação em vigor.
§ 3º No âmbito da Vara de Direito Militar da comarca da Capital, o procedimento judicial será exclusivamente eletrônico, e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 20 de maio de 2013, e na legislação em vigor. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)

Art. 3º Alterar a alínea “e” do inciso II e a alínea “a” do inciso III, ambos do art. 1º da Resolução n. 21/2010-TJ, de 4 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................................
............................................................................................................
II – ......................................................................................................
............................................................................................................
e) servidores públicos, inclusive aposentadorias, em distribuição paritária com a 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ressalvada a competência da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital para processar e julgar as ações definidas na alínea “c” do inciso I do art. 2º da Resolução TJ n. 24 de 19 de agosto de 2015;
............................................................................................................
III – .....................................................................................................
a) servidores públicos, inclusive aposentadorias, em distribuição paritária com a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ressalvada a competência da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital para processar e julgar as ações definidas na alínea “c” do inciso I do art. 2º da Resolução TJ n. 24 de 19 de agosto de 2015;
...................................................................................................(NR)”
“Art. 1º ................................................................................................
............................................................................................................
II – ......................................................................................................
............................................................................................................
e) servidores públicos, inclusive aposentadorias, em distribuição paritária com a 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ressalvada a competência da Vara de Direito Militar da comarca da Capital para processar e julgar as ações definidas na alínea “c” do inciso I do art. 2º da Resolução TJ n. 24 de 19 de agosto de 2015;
............................................................................................................
III – .....................................................................................................
a) servidores públicos, inclusive aposentadorias, em distribuição paritária com a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ressalvada a competência da Vara de Direito Militar da comarca da Capital para processar e julgar as ações definidas na alínea “c” do inciso I do art. 2º da Resolução TJ n. 24 de 19 de agosto de 2015;
...................................................................................................(NR)”
(Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)

Art. 4º Decorridos 6 (seis) meses da data de instalação da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, as competências definidas nesta resolução poderão ser revistas.
Art. 4º Decorridos 6 (seis) meses da data de instalação da Vara de Direito Militar da comarca da Capital, as competências definidas nesta resolução poderão ser revistas. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data da instalação da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data da instalação da Vara de Direito Militar da comarca da Capital, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017)

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE

Versão compilada em 27 de novembro de 2017 por meio da incorporação das alterações introduzidas pela seguinte norma:
- Resolução TJ n. 29 de 20 de novembro de 2017.