RESOLUÇÃO N. 01/2012–GP

Fixa o valor a ser investido no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto no Processo n. 447125-2012.3,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do investimento para o exercício de 2012, no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina, nos termos do art. 3º da Resolução n. 9/2005–GP, de 22 de junho de 2005, é de:

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cursos da área jurídica;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cursos da área de Administração Pública e outros correlacionados com as atividades de apoio do Poder Judiciário.

Art. 2º Para o ano de 2012, o valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 5º, caput, da Resolução n. 9/2005–GP, de 22 de junho de 2005, fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo Magistrado à instituição de ensino conveniada.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE