RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 07/08–GP/CGJ

Altera a Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Trindade dos Santos, considerando:

– a necessidade de dirimir as dúvidas interpretativas decorrentes da confrontação dos dispositivos das Resoluções Conjuntas n. 2/2005–GP/CGJ e n. 4/2006–GP/CGJ; e
– o exposto no Processo Administrativo n. CGJ 0047/2005,

RESOLVEM:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os serviços prestados compreenderão:
“I –  quanto ao Tribunal de Justiça, exclusivamente:
“a) recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação no Tribunal de Justiça;
“b)  devolução de processos que tramitam no Tribunal de Justiça, em carga com os advogados; e
“c) recebimento e protocolo de petições de interposição de recursos especiais e/ou recursos extraordinários; de apelação; de agravos, excetuados os interpostos de decisão interlocutória; de embargos infringentes; de embargos de declaração; de recurso adesivo; de recurso em sentido estrito; de protesto por novo júri; de embargos de nulidade; de revisão criminal e de carta testemunhável;
“II – quanto ao Fórum Central da comarca da Capital:
“a)  recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação no Fórum Central da comarca da Capital; e
“b)  devolução de processos que tramitam nas Varas do Fórum Central da comarca da Capital, em carga com os advogados.
“§ 1º Não haverá conferência do pagamento de custas, ficando a cargo do advogado certificar-se da correção do recolhimento.
“§ 2º As petições de resposta e as intermediárias deverão consignar o nome do juízo, o número do processo e o nome das partes.
“§ 3º A fixação dos documentos à petição é de responsabilidade do advogado, que deverá manter cópia dos originais.
“§ 4º No momento da devolução dos autos, será entregue ao usuário recibo provisório, no qual constará a data, o horário, o número do feito, o tipo da ação e o nome das partes.
“§ 5º Somente será procedida a baixa da carga após a conferência dos autos pela unidade jurisdicional competente, conforme preceitua o art. 470 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
“§ 6º Não serão recebidas petições e autos dirigidos a outras comarcas ou foros distritais do Estado; às Turmas de Recursos, excetuada a 1ª Turma de Recursos – Capital, e a outros Tribunais, bem como petições cujo protocolo deva ser feito diretamente nos Tribunais Superiores.
“§ 7º As petições iniciais e aquelas relacionadas no anexo único desta Resolução serão protocoladas exclusivamente na Secretaria de Informações Processuais e Protocolo Judicial da Diretoria Judiciária e na Distribuição do Fórum Central da comarca da Capital, conforme o caso.”

Art. 2º Incorpora-se à Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ o Anexo Único da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta n. 4/2006–GP/CGJ.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2008. 

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

José Trindade dos Santos

DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO EXCLUSIVO NA SECRETARIA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO JUDICIAL DA DIRETORIA JUDICIÁRIA:	
Ação Direta de Inconstitucionalidade	Mandado de Injunção	
Ação Rescisória	Mandado de Segurança	
Agravo de Instrumento de decisão interlocutória	Medida Cautelar	
Conflito de Competência	Reclamação	
Habeas Corpus	Representação	
Habeas Data	Revisão Criminal	

PROTOCOLO EXCLUSIVO NA DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL:	
Agravos (todos)	Indulto	
Apelação	Liquidação de Sentença	
Carta Precatória	Nomeação à Autoria	
Denunciação à Lide	Oposição	
Embargos à Execução	Pedido de Livramento Condicional	
Embargos de Declaração	Pedido de Restituição de Fiança	
Embargos de Terceiro	Prisão Domiciliar	
Embargos do Devedor	Progressão de Regime	
Exceção de Incompetência	Reabilitação	
Exceção de Suspeição	Reconvenção	
Execução de Prestação Alimentícia	Recurso em Sentido Estrito	
Execuções de Sentença (todas)	Regressão de Regime	
Impugnação à Assistência Judiciária	Restituição de Bem Apreendido	
Impugnação à Execução de Sentença	Saída Temporária	
Impugnação ao Valor da Causa	Transferência do Local de Execução Penal	
Incidente de Falsidade	Unificação de Penas	
Incidentes de Execução Penal (todos)		

Revogada pelo art. 8º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 2 de fevereiro de 2009.