RESOLUÇÃO Nº DFI  15.02.2000/006

Altera o Inciso I do Art. 1.º da Resolução N.º DFi. 04.01.1994/002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

Art. 1º - O Inciso I do Art. 1.º da Resolução N.º DFi. 04.01.1994/002 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1.º ...
I – Até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da emissão do empenho, desde que a verba seja depositada em conta bancária específica ao fim a que se destina.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2000.

Presidente

Revogada pelo art. 17 da Resolução GP n. 43 de 30 de setembro de 2010.