RESOLUÇÃO TJ N. 24 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Disciplina a competência e a instalação da Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó; transforma a Vara da Família, Órfãos e Sucessões e a Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Chapecó respectivamente na 1ª e na 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões, define suas competências e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no Provimento n. 36, de 5 de maio de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabeleceu a política de dotar as comarcas que atendam mais de 100.000 (cem mil) habitantes com vara de competência exclusiva em matéria de infância e juventude; o disposto na Resolução TJ n. 28 de 6 de outubro de 2010; e o exposto no Processo Administrativo n. 6498/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica denominada Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó a unidade judiciária criada pelo inciso I do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 659, de 5 de novembro de 2015.

Art. 2º O juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó terá competência privativa para:
I – processar e julgar os feitos relativos à infância e juventude (Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; e
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Os processos referidos nos incisos I e II deste artigo em tramitação na Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Chapecó serão redistribuídos à Vara da Infância e Juventude.

Art. 3º Ficam transformadas:
I – a Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó em 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó; e
II – a Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Chapecó em 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó. 

Art. 4º Os juízes de direito da 1ª e da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó terão competência concorrente para:
I – processar e julgar as ações relativas:
a) à família (art. 96 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
c) às medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003);
d) aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
e) à sucessão de maiores e capazes; e
f) à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); e
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. 

Art. 5º Serão redistribuídos para a 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó os processos em tramitação na 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões, observadas as regras constantes neste artigo.
§ 1º Serão redistribuídos 50% (cinquenta por cento) dos processos referidos nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 4º desta resolução que tenham sido distribuídos até o dia útil imediatamente anterior à instalação da Vara da Infância e Juventude.
§ 2º Não serão redistribuídos os processos físicos e os eletrônicos quando estiverem:
I – julgados com sentença ainda sujeita a recurso ou, no caso de interposição de recurso, pendentes de remessa a instância superior;
II – baixados de instância superior com sentença a ser liquidada ou cumprida;
III – em fase de liquidação e/ou de cumprimento de sentença; ou
IV – no aguardo somente da prática de atos consectários à sentença (emissão de alvarás ou de mandado de cancelamento de penhora, atos administrativos relacionados à cobrança de custas finais, etc.).

Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente os arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TJ n. 40 de 17 de novembro de 2010.

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data da instalação da Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE