R E S O L U Ç Ã O  Nº 01/97-GP

Regulamenta a concessão de gratificação pela participação em comissão de recebimento de material.

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

R  E S O L V E: 

Artigo 1º - Conceder-se-á a servidores estáveis pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, designados para comporem comissão permanente de recebimento de material, a gratificação prevista no art. 85, II, da Lei nº  6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Parágrafo único - O valor da gratificação a que se refere o CAPUT deste artigo corresponderá, mensalmente, ao nível 7, referência A, da tabela de vencimentos criada pela Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.

Artigo 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será concedida, no máximo, a 3 (três) servidores designados para comporem a mencionada comissão.

Artigo 3º - Havendo necessidade de formação de comissão especial, os membros perceberão, por participação, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução.

Parágrafo 1º - Fica vedado o pagamento de gratificação estabelecida no CAPUT deste artigo, ao servidor membro da comissão permanente.

Parágrafo 2º - O pagamento de que trata o CAPUT deste artigo não ultrapassará, no mês, o valor correspondente ao nível 7, referência A, da tabela de vencimentos criada pela Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.

Artigo 4º - O pagamento da gratificação pela participação na comissão permanente cessará por interesse administrativo ou quando o servidor deixar de exercer a função para a qual foi designado.

Artigo 5º - A comissão de recebimento de material compor-se-á de, 3 (três) membros, sendo, pelo menos, 2 (dois) deles servidores qualificados e lotados na Diretoria de Material e Patrimônio.

Artigo 6º - Passarão a exercer as funções dos titulares da comissão de recebimento de material, nos eventuais impedimentos, os suplentes previamente designados.

Parágrafo 1º - A comissão poderá indicar 2 (dois) suplentes.

Parágrafo 2º - Os suplentes perceberão a gratificação prevista no parágrafo único, do artigo 1º desta Resolução, proporcionalmente ao exercício da função.

Artigo 7º - Os membros das comissões permanente e especial responderão solidariamente por todos os atos praticados pelas mesmas, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Artigo 8º - A investidura dos membros da comissão não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão, no período subsequente.

Artigo 9º - O valor da gratificação prevista nesta Resolução não será incorporado à remuneração normalmente percebida pelo servidor, bem como não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.

Artigo 10º - Esta resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º de março de 1997. 

Florianópolis, 07 de fevereiro de 1997.

Presidente

Revogada pelo art. 9º da Resolução GP n. 28 de 13 de outubro de 2004.