RESOLUÇÃO N.º CDM  - 19.12.84/12

        Exclui processos da incidência do
	valor previsto na CDM Resolução
       15.12.83/09.

	  O CONSELHO DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições e considerando o decidido em sessão extraordinária do Conselho, de 19 do corrente,

R E S O L V E:

	    Art. 1º — Ficam excluídos da incidência do valor a que se refere a Resolução n.º CDM — 15.12.83/09:
	I — as cartas precatórias;

	II	— os recursos;

	III	— os protestos, notificações e interpelações;

	IV	— os processos relativos ao nome, estado e capacidade das pessoas e os processos referentes a registro público, previstos no n.º 15 da Subseção 1, Seção 1, Capitulo III, do Regimento de Custas;

	V	— os mandados de segurança;

	VI	— os incidentes processuais;

	VII	— os autos suplementares;

	VIII	— as representações e reclamações; IX — os processos cautelares e medidas provisionais; X — as habilitações de crédito;

	XI	— os processos de alvarás;

	XII	— os processos criminais, exceto os intentados me diante queixa.

	Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 1984.

EDUARDO PEDRO CARNEIRO DA CUNHA LUZ

OSNY CAETANO DA SILVA

* Revogada pelo art. 1º da Resolução CM n. 1 de 14 de fevereiro de 2010.