RESOLUÇÃO Nº DEF 16.08.89/028

Fixa novos valores para as CÓPIAS XEROGRÁFICAS e dá outras providências.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O valor mínimo da CÓPIA XEROGRÁFICA a que se refere a RESOLUÇÃO Nº DEF – 11.12.81/59, passa a ser de NCZ$ 0,40 (quarenta centavos). 

Art. 2º - O valor a que se refere o artigo 1º desta Resolução será sempre fixado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Art. 3º - Fica o DIRETOR DO FORO DA COMARCA autorizado a reajustar o valor da CÓPIA XEROGRÁFICA, adequando-o, se necessário, aos preços praticados pelo COMÉRCIO LOCAL.
Art. 4º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 16 de Agosto de 1989.

NELSON KONRAD
Presidente

Revogada pelo art. 5º da Resolução GP n. 6 de 18 de março de 2008 e pelo art. 9º da Resolução CM n. 4 de 31 de março de 2008.