RESOLUÇÃO GP N. 41, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a gratificação de Instrutor e Multiplicador do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG5 – nas comarcas de Palhoça, Biguaçu, São José e Santo Amaro da Imperatriz.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o início do projeto de implantação do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG5, bem como a decisão proferida no Processo Administrativo n. 507942-2013.0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída gratificação ao servidor do Poder Judiciário designado como Instrutor ou Multiplicador do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG5 – nas comarcas de Palhoça, Biguaçu, São José e Santo Amaro da Imperatriz.
Parágrafo Único. O valor da gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 15 (quinze) IG para os Instrutores e 10 (dez) IG para os Multiplicadores, observadas as disposições do art. 1º da Resolução n. 16/2008–GP, de 26 de junho de 2008.

Art. 2º O pagamento da gratificação definida no artigo anterior será realizado apenas nos meses de implantação, pela Diretoria-Geral Administrativa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de junho de 2013.

Florianópolis, 13 de agosto de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

Revogada pelo art. 23 da Resolução GP n. 18 de 16 de abril de 2015.