RESOLUÇÃO N. 20/06 – TJ

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Criciúma.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

– o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339/2006;
– o sugerido pelo art. 14 da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Compete:
I – à 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma o processamento e julgamento dos crimes contra os costumes, dos crimes dolosos contra a vida, das ações decorrentes da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, além da corregedoria dos presídios;
II – à 2ª Vara Criminal o processamento e julgamento das causas em fase de execução penal.

Art. 2º As demais atribuições serão determinadas por distribuição.

Art. 3º Haverá, sendo o caso, redistribuição dos processos.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Revogada pelo art. 8° da Resolução TJ n. 13 de 4 de maio de 2011.