RESOLUÇÃO N. 10/06-TJ

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Fraiburgo.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

CONSIDERANDO:

a decisão proferida nos autos do Processo n. CGJ 0297/2006;

o teor da Resolução n. 03/05-TJ;

o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006;

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente à 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo processar e julgar, na área cível, as causas de menor complexidade previstas na Lei Federal n. 9.099/1995.
Parágrafo único. Os feitos em tramitação na 2ª Vara serão redistribuídos em favor da 1ª Vara (art. 87 do Código de Processo Civil).

Art. 2º Preserva-se, no mais, a competência prevista na Resolução n. 03/05-TJ.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Florianópolis, 21 de junho de 2006.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE

(Observação: Republicada por incorreção).

Revogada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 22 de 1º de outubro de 2014.