RESOLUÇÃO N. 23/06 - TJ

Altera a competência da 1a e da 2a Varas Criminais da comarca de Itajaí.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

a decisão proferida nos autos do Processo n. 259400-2006.5;

– o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente à 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí:
I – o processo e julgamento das execuções penais e dos crimes dolosos contra a vida, bem como a Presidência do Tribunal do Júri;
II – a corregedoria dos presídios.

Art. 2º Compete privativamente à 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí o processo e julgamento das ações:
I – de menor potencial ofensivo, previstas na Lei n. 9.099/95 (Juizado Especial Criminal);
II – decorrentes da Lei n. 11.340/06 (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher);
III – tipificadas nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 3º As demais atribuições das Varas Criminais serão exercidas por distribuição, observada a competência privativa para o cumprimento de cartas precatórias e cartas de ordem.

Art. 4º Os processos referidos nos arts. 1º e 2º serão redistribuídos no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Revogada pelo art. 9° da Resolução TJ n. 11 de 4 de maio de 2011.