RESOLUÇÃO N. 71/2011-TJ

Cria Unidade Judiciária de Cooperação na comarca de Blumenau, vinculada ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 418706-2011.7,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais da comarca de Blumenau, vinculada ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.

Art. 2º A Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais da comarca de Blumenau será instalada nos termos e condições previstos no convênio respectivo.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais da comarca de Blumenau:
I – processar e julgar:
a) as execuções fiscais municipais, bem como os embargos e as ações a elas conexas; 
b) as execuções fiscais, bem como os embargos e as ações a elas conexas, em que figure num dos polos o Estado de Santa Catarina e, no outro, parte domiciliada no território da comarca de Blumenau.
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Os processos definidos nos incisos I e II deste artigo, em tramitação na Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, serão redistribuídos ao Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais da comarca de Blumenau, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Revogada pelo art. 6º da Resolução TJ n. 23 de 21 de agosto de 2013.