RESOLUÇÃO Nº 11/99-GP

Institui o Sistema de Registro Eletrônico para entradas e saídas ao expediente no âmbito do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no Tribunal de Justiça, o Sistema de Registro Eletrônico para entradas e saídas ao expediente, por meio de cartão óptico individualizado, que servirá de crachá de identificação, de uso obrigatório no âmbito do Tribunal.

Art. 2º. O acesso dos servidores, efetivos e comissionados, às dependências do Tribunal, ocorrerá somente após o registro nos relógios instalados para esse fim.
Parágrafo único. As entradas e saídas dos servidores deverão ser efetuadas pela porta principal do prédio do Tribunal, destinando-se a de serviço exclusivamente à  carga e descarga de material.
Art. 2º O acesso dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, às dependências do Tribunal, ocorrerá após o registro nos relógios instalados para esse fim. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 11 de 6 de março de 2002)
§ 1º A entrada e saída do servidor deverão ser efetuadas pela porta principal do prédio, destinando-se a de serviço exclusivamente para carga e descarga de material. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 11 de 6 de março de 2002)
§ 2º Ficam isentos do registro eletrônico os servidores: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 11 de 6 de março de 2002)
I - ocupantes de cargo em comissão; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 11 de 6 de março de 2002)
II - O Presidente da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 11 de 6 de março de 2002)

Art. 3º. O registro será feito no início e no término de cada expediente, bem como nas saídas e entradas durante o seu transcurso.

§1º. As saídas durante o expediente serão autorizadas e fiscalizadas pelo chefe da unidade a que o servidor estiver vinculado.

§2º. Para efeitos desta Resolução, serão considerados chefes de unidade o Secretário do Tribunal, os Diretores, o Chefe de Gabinete, os Coordenadores do Centro de Pesquisa e Aplicação da Informática, de Engenharia e de Auditoria Interna  e os Secretários Jurídicos. 

Art. 4º. O extravio ou inutilização do crachá deverá ser comunicado imediatamente à Divisão de Pessoal  Diretoria de Administração, a fim de que seja providenciado um novo.

Parágrafo único.  A confecção de um novo crachá implicará no desconto, em folha de pagamento do servidor, da importância de R$ 10,00 (dez reais). 

Art. 5º. Ocorrendo a situação prevista no artigo anterior, ou caso ocorra o esquecimento do cartão, o respectivo servidor deverá dirigir-se à Portaria do Tribunal para as providências cabíveis.

Parágrafo único. No caso de ocorrer o esquecimento do cartão por 3 (três) dias consecutivos, o registro eletrônico será automaticamente bloqueado, procedendo-se, a partir do 4º (quarto) dia, ao desconto de 1/3  do respectivo dia.

Art. 6º.  Caberá aos chefes de cada unidade a conferência e o controle do registro do respectivo servidor, com a liberação do sistema para este fim, mediante o uso de senhas.

§1º. O prazo para análise e lançamento das ocorrências expirar-se-á, impreterivelmente, no dia 10 (dez) de cada mês subseqüente àquele em que foram efetivados os registros.

§2º. Após a data acima citada, independentemente das anotações efetuadas, os dados serão remetidos automaticamente para o cadastro de cada servidor na Divisão de Pessoal, a fim de serem procedidos os descontos ou alterações que constem no referido relatório, ficando o chefe da unidade impossibilitado de alterar qualquer informação. 

§3º. Recaindo o décimo dia em final de semana ou feriado, as informações dos relatórios serão colhidas no primeiro dia útil anterior àquela data.

§4º. As retificações a serem realizadas nos relatórios após expirado o prazo previsto no § 1º deverão ser encaminhadas à Divisão de Pessoal, por ofício ou comunicação interna, para averbação  no mês subseqüente.

Art. 7º. Não se enquadram nesta Resolução os servidores lotados na Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 8º.  As disposições desta Resolução aplicam-se aos bolsistas.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de julho de 1999.

 Presidente

Versão compilada em 19 de setembro de 2017, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:
- Resolução GP n. 11 de 6 de março de 2002.