RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Amplia a competência da Academia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando as atribuições institucionais da Academia Judicial e a necessidade de padronizar e aprimorar o processo de formação de conciliadores e mediadores; e o exposto no SPA n. 17606/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução TJ n. 17 de 7 de novembro de 2012 passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art. 4º.......................................................................................................
..................................................................................................................
VIII – atuar como instituição formadora responsável pela realização dos  cursos de conciliação e mediação; e
IX – credenciar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, instituições ou escolas interessadas em oferecer cursos de formação de conciliação e mediação.
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE