RESOLUÇÃO TJ N. 11 DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Altera a competência dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Joinville.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto nos arts. 5º e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; e o exposto no SPA n. 105/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os Juízes de Direito do 1º, do 2º e do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville terão competência concorrente para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) e para cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.” (NR)

Art. 2º Não haverá redistribuição dos processos ingressados no 1º, no  2º e no 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville até a data da publicação desta resolução, competindo aos juízes de direito das referidas unidades o julgamento do acervo respectivo.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente os arts. 5º, 6º e 7º da Resolução TJ n. 38 de 17 de agosto de 2011 e a Resolução TJ n. 4 de 5 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE