RESOLUÇÃO TJ N. 9 DE 5 DE JULHO DE 2017

Altera dispositivos da Resolução TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 e da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a reestruturação da Diretoria de Documentação e Informações determinada na Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016; e o exposto no Processo Administrativo n. 599460-2016.8 e no SPA n. 12876/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos IV e VI do art. 2º e os incisos VII, VIII e IX do art. 5º da Resolução TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................................................................................................
..................................................................................................................
IV – os Diretores da Diretoria-Geral Judiciária, da Diretoria-Geral Administrativa, da Diretoria de Documentação e Informações e da Diretoria de Tecnologia da Informação;
..................................................................................................................
VI – os Chefes da Divisão de Arquivo e da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário.” (NR)

..................................................................................................................

“Art. 5º .......................................................................................................
..................................................................................................................
VII – um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação;
VIII – o Chefe da Divisão de Arquivo; e
IX – o Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário.
.........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 1º, o § 2º do art. 3º, o título do Capítulo II, o caput e o § 2º do art. 4º, o caput do art. 9º, o caput e o inciso III do art. 10, o caput e o § 1º do art. 12, e o caput e o § 2º do art. 14, todos da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................................................................
§ 1º Após a publicação desta resolução, as Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário – TTDUs, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, serão utilizadas como PCTTUPJ/PJSC.
§ 2º Para a aplicação do PCTTUPJ/PJSC deverão ser consultados o prazo de guarda e a destinação final estabelecidos na versão mais recente das TTDUs, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php e www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php.
................................................................................................................” (NR)

..........................................................................................................................

“Art. 3º ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Os processos judiciais arquivados no Sistema de Automação da Justiça após 31 de dezembro de 2015 que não estejam instruídos com a certidão prevista neste artigo serão devolvidos pela Divisão de Arquivo à unidade jurisdicional de origem.” (NR)

“CAPÍTULO II
Da remessa dos processos judiciais arquivados definitivamente à Divisão de Arquivo” (NR)

“Art. 4º A remessa à Divisão de Arquivo dos processos judiciais findos e arquivados definitivamente nas comarcas e no Tribunal de Justiça será precedida da autorização para recolhimento do acervo e deverá seguir o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 30 de junho de 2015 e em suas alterações posteriores.
..........................................................................................................................
§ 2º Cada caixa será lacrada com fita adesiva e conterá a identificação, feita com pincel atômico ou similar na parte frontal, no espaço reservado para o registro do número de caixa da Divisão de Arquivo informado para a migração no sistema de arquivamento.” (NR)

..........................................................................................................................

“Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições previstas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução.
................................................................................................................” (NR)

“Art. 10. A eliminação de processos judiciais findos será deflagrada por iniciativa da equipe responsável, sob coordenação da Diretoria de Documentação e Informações, sempre que existirem autos aptos ao descarte, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução, observadas as seguintes diretrizes: 
..................................................................................................................
III – para os processos não cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG e para aqueles recebidos pela Divisão de Arquivo e cadastrados no SAJ/ARC de forma simplificada deverá ser avaliada a necessidade de complementar os registros processuais em sistema informatizado, de forma que a qualquer tempo seja possível expedir certidões sobre o processo; 
.........................................................................................................” (NR)

..................................................................................................................

“Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais – LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução, que será submetida ao crivo do Presidente da CPAD e ao do Presidente do CGDA.
§ 1º O Presidente da CPAD e o Presidente do CGDA poderão, mediante decisão fundamentada, impugnar total ou parcialmente a LEPJ que lhes for apresentada e determinar à Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário que proceda à sua reavaliação.
.........................................................................................................” (NR)

..................................................................................................................

“Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 13 desta resolução, e atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos ou os de extração de cópias de peças do processo, a Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário certificará os fatos e procederá à eliminação dos processos judiciais listados no edital respectivo.
..........................................................................................................................
§ 2º Competirá à Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário a expedição do Termo de Eliminação de Processos Judiciais – TEPJ de acordo com o modelo instituído no Anexo VII desta resolução, que será arquivado juntamente com o edital e a LEPJ respectivos para fins de controle.
.........................................................................................................” (NR)

Art. 3º Os Anexos V, VI e VII da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passam a vigorar, respectivamente, na forma definida nos Anexos I, II e III desta resolução.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

Anexo I
(Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

ANEXO V
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – LEPJ	
Número de ordem/ano:		
Comarca	Vara/Órgão Julgador	Número do processo	Assunto	Número de volumes	Data da baixa definitiva	

						

						

						

						

						

						

Total:			
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e os demais instrumentos do Proname.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do servidor)
Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário	
Observadas as disposições da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, me manifesto favoravelmente à eliminação dos processos que constam na presente listagem.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do servidor)
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos	
Observadas as formalidades legais previstas na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, AUTORIZO a eliminação dos processos que constam na presente listagem.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
___________________________
(nome do Desembargador)
Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos	

Anexo II
(Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

ANEXO VI
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

O Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Diretoria de Documentação e Informações do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de acordo com a autorização concedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador (NOME), Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos, na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, a Divisão de Documentação e Memória do Judiciário eliminará os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou de cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e a demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, situada na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florianópolis – Santa Catarina.

Florianópolis, (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

Anexo III
(Resolução TJ n. 9 de 5 de julho de 2017)

ANEXO VII 
(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 e o que consta do Edital de Eliminação de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), mediante a autorização concedida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador (NOME), Presidente do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos, e após atender todos os pedidos de desentranhamento de documentos ou de cópias de peças dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, procedeu à eliminação dos processos judiciais relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmentação mecânica que impossibilitou a identificação do teor dos documentos.
Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material reciclável, que serão destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo próprio.

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário